ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 22-3-2007.

 


Aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste e Nilo Santos. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, José Ismael Heinen, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Alceu Brasinha, o Pedido de Providência nº 375/07; pelo Vereador Aldacir Oliboni, os Pedidos de Providência nos 377, 388 e 389/07; pelo Vereador Elias Vidal, o Pedido de Providência nº 376/07, o Projeto de Lei do Legislativo nº 009/07 (Processo nº 0519/07); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providência nos 378, 379 e 380/07 e a Indicação nº 012/07 (Processo nº 1472/07); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Pedido de Providência nº 390/07; pela Vereadora Maria Celeste, os Pedidos de Providência nos 381, 382, 384, 385, 386 e 387/07; pela Vereadora Maria Luiza, os Pedidos de Providência nos 394, 395, 396 e 397/07 e os Pedidos de Informação nos 032 e 033/07 (Processos nos 1493 e 1494/07, respectivamente); pelo Vereador Mario Fraga, os Pedidos de Providência nos 391, 392 e 393/07; pela Vereadora Neuza Canabarro, os Pedidos de Providência nos 372, 373 e 374/07 e, juntamente com o Vereador Adeli Sell, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 009/07 (Processo nº 0519/07). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 938, 1029, 1158, 1296, 1347, 1421, 1463, 1637 e 1656/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Maria Angélica Dias Pigatto, Presidenta da Cooperativa Interdisciplinar dos Profissionais da Área Social, que solicitou o apoio deste Legislativo para a inclusão da entidade presidida por Sua Excelência no Conselho Municipal de Assistência Social, frisando que essa Cooperativa é integrada por Assistentes Sociais, Psicólogos, Pedagogos e Sociólogos. Nesse sentido, prestou esclarecimentos sobre os grupos da população beneficiados pelo trabalho de assistência social e destacou a realização, pela Cooperativa, do Projeto Agente Jovem, de atendimento a jovens carentes. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores José Ismael Heinen, Dr. Raul, Claudio Sebenelo, Ervino Besson, João Carlos Nedel, Elias Vidal, Maria Luiza, Clênia Maranhão e Adeli Sell manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Também, a Senhora Presidenta registrou a presença, neste Plenário, do Senhor Ernesto da Cruz Teixeira, Diretor-Geral do Departamento de Esgotos Pluviais. Ainda, durante seu pronunciamento nos termos do artigo 206, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando o envio, ao Conselho Municipal de Assistência Social, de cópias das notas taquigráficas relativas à Tribuna Popular de hoje. Às quatorze horas e cinqüenta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e seis minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Claudio Sebenelo discorreu sobre o furto de monumentos em parques e praças de Porto Alegre, mencionando reportagem sobre o tema, publicada no jornal da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Em relação ao assunto, refletiu acerca da causa dos índices de depredação atualmente observados, atribuindo esse fenômeno à falta de ligação da população porto-alegrense com os marcos históricos e culturais da Cidade. A Vereadora Clênia Maranhão discursou sobre o transcurso, hoje, do Dia Internacional da Água, apontando estatísticas da Organização das Nações Unidas que indicam a necessidade de se usar racional e equilibradamente esse recurso natural. Também, salientou ações desenvolvidas pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos nesse sentido, enaltecendo propostas de conscientização da população, promovidas por essa autarquia, e a modernização de sua infra-estrutura. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib, mencionando o transcurso, amanhã, dos trinta e seis anos em que Sua Excelência exerce o mandato de Vereador, recordou sua trajetória política neste Legislativo e no Executivo de Porto Alegre. Ainda, manifestou-se acerca dos trabalhos desta Casa, contestando a falta de quórum para análise de proposições na Ordem do Dia e alegando que a Câmara Municipal de Porto Alegre poderiam cumprir suas funções satisfatoriamente com menos Vereadores. O Vereador Bernardino Vendruscolo defendeu proposição que altera o Regimento desta Casa, no sentido de possibilitar aos Vereadores o ingresso imediato na Ordem do Dia a qualquer momento da Sessão, argumentando que essa modificação proporcionaria maior agilidade na apreciação de Projetos importantes. Além disso, cumprimentou o Senhor Ernesto da Cruz Teixeira, Diretor-Geral do Departamento de Esgotos Pluviais, pelo trabalho desenvolvido à frente desse órgão. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Ervino Besson elogiou o atendimento dispensado pela Diretoria do Departamento de Esgotos Pluviais aos Vereadores desta Casa. Também, citando trechos de correspondência enviada a Sua Excelência pelo Senhor Paulo César Bombassaro, representante do grupo musical gaúcho Tchê Barbaridade, parabenizou o último DVD gravado por esse grupo, intitulado “Tchê Barbaridade ao Vivo em Porto Alegre”, o qual foi indicado ao Prêmio Açorianos, na categoria “melhor DVD do ano”. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Ismael Heinen homenageou o Colégio Militar de Porto Alegre pelo transcurso do seu nonagésimo quinto aniversário, citando ex-alunos desse estabelecimento de ensino, que se destacaram nos âmbitos civil e militar. Nesse contexto, enaltecendo a qualidade do ensino ministrado no Colégio Militar, ressaltou que essa instituição obteve o décimo primeiro lugar nacional e o primeiro lugar estadual no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM. O Vereador Alceu Brasinha, reportando-se às obras em curso na Avenida Baltazar de Oliveira Garcia, criticou os prazos de execução desses trabalhos, referindo-se ao descontentamento dos moradores e comerciantes da região. Em relação ao tema, solicitou o engajamento dos Vereadores desta Casa, a fim de que os Governos Municipal e Estadual se empenhem na conclusão dessa Avenida o mais brevemente possível. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Nilo Santos, mencionando matéria publicada ontem no Jornal Zero Hora, discorreu sobre a entrega de casas populares no Loteamento Dona Teodora, enfocando a importância dessas moradias para a comunidade local. A respeito do assunto, parabenizou o Executivo Municipal pela conclusão desse projeto, iniciado no Governo Municipal passado. O Vereador Claudio Sebenelo externou sua preocupação com o tratamento dado aos animais em Porto Alegre, criticando as Organizações Não Governamentais que mantêm convênio com a Prefeitura Municipal e não cumprem sua parcela de responsabilidade no trato aos animais abandonados na Cidade. Dessa maneira, defendendo o tratamento veterinário adequado e a esterilização, justificou que a reprodução descontrolada desses animais aumenta a disseminação de zoonoses, apontando a necessidade de políticas públicas que abordem esse problema de maneira efetiva. O Vereador Sebastião Melo, recordando o Dia Internacional da Água, saudou os funcionários do Departamento Municipal de Água e Esgotos pelo trabalho realizado. Também, sugeriu que este Legislativo contrate apenados em regime semi-aberto, atentando para a importância da ressocialização dessas pessoas. Finalizando, mencionou o atraso no pagamento de salários do funcionalismo estadual, questionando sobre as possíveis soluções para sanar o déficit no erário do Estado do Rio Grande do Sul. O Vereador Carlos Comassetto protestou contra a desocupação compulsória de área localizada no Porto Seco, efetuada no dia vinte de março do corrente pela Guarda Municipal, a Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio e a Brigada Militar, classificando esse procedimento como irregular e violento. Nesse sentido, cobrou dos Executivos Estadual e Municipal a solução de problemas pendentes na área da habitação popular. A Vereadora Clênia Maranhão reportou-se aos pronunciamentos hoje formulados pelos Senhores Vereadores, acerca da ampliação da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia, destacando o trabalho do Governo Municipal para minimizar os transtornos que esse empreendimento acarreta à comunidade daquela região. Ainda, lembrou obra similar para duplicação da Avenida Assis Brasil, efetuada pelo Partido dos Trabalhadores quando na direção da Prefeitura de Porto Alegre. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/07, discutido pelos Vereadores Márcio Bins Ely e Adeli Sell, o Projeto de Lei do Legislativo nº 006/07, discutido pelo Vereador Adeli Sell, os Projetos de Lei do Executivo nos 002 e 003/07, este discutido pelos Vereadores Carlos Comassetto, Guilherme Barbosa e João Antonio Dib, o Projeto de Resolução nº 031/07; em 3ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 026/07. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Avila discorreu sobre a legislação penal vigente no País, analisando aspectos referentes às normas para obtenção do direito à liberdade condicional. Quanto ao assunto, elogiou o trabalho desenvolvido pela Fundação de Apoio ao Egresso do Sistema Penitenciário, dirigida pela Senhora Tânia Sporleder de Souza, salientando as dificuldades vivenciadas pelos egressos do regime presidiário para colocação e permanência no mercado de trabalho. O Vereador Adeli Sell criticou a gestão da Governadora Yeda Crusius, aludindo a notícias divulgadas pela imprensa, de possibilidade de atrasos no pagamento dos salários do funcionalismo público estadual. Além disso, avaliou a perda de recursos acarretada pela falta de fiscalização quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, aludindo ao fechamento do Posto Fiscal da Secretaria Estadual da Fazenda no Município de Guaíba. Na ocasião, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento do Vereador Adeli Sell, em Comunicação de Líder, tendo se manifestado a respeito o Vereador Adeli Sell. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz defendeu a atuação da Senhora Yeda Crusius junto ao Governo Estadual, asseverando que parte da crise econômica do Rio Grande do Sul decorre de erros gerenciais da época em que o Partido dos Trabalhadores se encontrava na direção do Estado. Também, protestou contra legislação existente no que concerne à indenização de anistiados políticos, frisando que essas quantias são elevadas e representam ônus pesado para a população. A Vereadora Clênia Maranhão convidou para a III Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, a ser realizada neste Legislativo no dia trinta e um de março do corrente. Nesse sentido, afirmou que os movimentos pela igualdade de gênero vêm adquirindo mais visibilidade e efetividade na sociedade contemporânea, referindo-se à Lei Federal nº 11.340/06, conhecida como “Lei Maria da Penha”, que cria mecanismos para coibir a violência familiar e doméstica contra a mulher. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Maristela Meneghetti, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, de acordo com o definido em reunião realizada entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes. Em Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 201/06 em sua parte vetada, considerando-se mantido o Veto Parcial a ele aposto, por vinte e sete votos NÃO, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 188/00, considerando-se mantido o Veto Total a ele aposto, por oito votos SIM, dezesseis votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Clênia Maranhão, Sebastião Melo, João Antonio Dib, Elói Guimarães e Guilherme Barbosa e encaminhado à votação pelo Vereador Adeli Sell, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Dr. Goulart, Elias Vidal, João Carlos Nedel e Marcelo Danéris e as Vereadoras Margarete Moraes e Maria Celeste, Não os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Maria Luiza, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Sebastião Melo e Valdir Caetano e optado pela Abstenção os Vereadores Dr. Raul e Guilherme Barbosa. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 201/05, considerando-se mantido o Veto Total a ele aposto, por oito votos SIM, dez votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos Vereadores Aldacir Oliboni e João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Elias Vidal, João Carlos Nedel e José Ismael Heinen e a Vereadora Maria Celeste, Não os Vereadores Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Ervino Besson, João Antonio Dib, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa e Valdir Caetano e optado pela Abstenção o Vereador Dr. Raul. Na oportunidade, o Vereador Aldacir Oliboni formulou Requerimento verbal, solicitando renovação da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 201/05, o qual foi indeferido pela Senhora Presidenta, nos termos regimentais. Também, o Vereador João Antonio Dib manifestou-se acerca do número Vereadores votantes quando da apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 201/05. Em prosseguimento, foi votado o Requerimento de autoria do Vereador Dr. Goulart, Líder da Bancada do PTB, solicitando alteração na composição de Comissões Permanentes deste Legislativo, passando o Vereador Alceu Brasinha a integrar a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação e a Vereadora Maria Luiza a integrar a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, o qual obteve seis votos SIM e uma ABSTENÇÃO, em verificação de votação solicitada pelo Vereador Carlos Todeschini, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Dr. Goulart, Adeli Sell e João Antonio Dib, tendo sido aprovado em sua votação simbólica e tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Dr. Goulart, Dr. Raul, João Antonio Dib, Márcio Bins Ely e Maria Celeste e optado pela Abstenção o Vereador José Ismael Heinen, votação esta declarada nula pela Senhora Presidenta, em face da inexistência de quórum deliberativo. Na ocasião, a Senhora Presidenta convidou a todos para o Seminário Reforma Política, a ser realizado amanhã, a partir das nove horas, nesta Casa. Também, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando a nominata dos Vereadores que participaram da votação do Requerimento acima referido, de autoria do Vereador Dr. Goulart. Às dezoito horas e vinte e seis minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste e Neuza Canabarro e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e João Carlos Nedel. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Srª Maria Angélica Dias Pigatto, representando a Cooperativa Interdisciplinar dos Profissionais da Área Social Ltda., está com a palavra para tratar de assunto relativo à inscrição da instituição no Conselho Municipal de Assistência, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

A SRA. MARIA ANGÉLICA DIAS PIGATTO: Excelentíssima Srª Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, demais autoridades presentes, senhores e senhoras representantes do grande público aqui presente, estou controlando os minutos, porque eu tenho muito a dizer e pouco tempo para falar de toda nossa solicitação.

O nosso primeiro e grande motivo de estar aqui é solicitar a colaboração dos senhores, que têm essa competência para nos ajudar, de forma legislativa ou de forma política, a nos fazer presentes e inscrever-nos como entidade de Assistência Social no Conselho Municipal de Assistência Social. Esse Conselho está instituído pela Política Nacional de Assistência Social. Eu tenho todo um resumo dessa política, e, após a minha fala, a gente vai entregá-la a todos os senhores para poder, então, ter a fundamentação legal do que estamos tentando solicitar aos senhores.

Em primeiro lugar, eu quero apresentar a nossa Cooperativa; quem somos. Nós somos uma cooperativa fundada em 1999, portanto, já estamos com sete anos de existência absolutamente legal, instituída legalmente. Nós começamos, como toda cooperativa, com vinte profissionais, hoje, sete anos depois, contamos com aproximadamente 600 cadastrados e, aproximadamente, 200 ativos, executando trabalhos através da Cooperativa. Que tipo de trabalho executamos? Nós somos uma cooperativa de assistentes sociais, profissionais da área social no geral, assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, sociólogos, e outros profissionais também de nível médio, que têm interesse e vontade de atuar na política de assistência social.

O que vem a ser essa política? A política, segundo a Lei Orgânica da Assistência Social no Brasil, preconiza o trabalho da proteção social aos segmentos sociais que estão citados no art. 2º da Lei Orgânica, que são pessoas com vulnerabilidades sociais, excluídos das benesses que a sociedade nos oferece.

Então são pessoas idosas, portadores de deficiências, carentes, pessoas desempregadas, famílias com vulnerabilidade social, crianças e adolescentes em situação de abandono. Esses são os segmentos sociais protegidos pela Lei Orgânica de Assistência. E nós, os profissionais, na sua maioria formados na universidade, como estamos enfrentando a situação geral do País como a questão do desemprego, resolvemos então, há sete anos, nos unir e organizar uma cooperativa de trabalho.

Como cooperativa de trabalho instituída legalmente, nós nos oferecemos para executar políticas de assistência, prestando serviços para entidades públicas e privadas, para ONGs, para Governos Municipais e Estaduais.

Nessa trajetória aqui no Rio Grande do Sul - atuamos em todo o Estado - já atuamos em 400 Municípios, contratados pela Secretaria do Trabalho e Assistência Social. Nesses 400 Municípios, fizemos visitas às famílias portadoras de deficiência e idosos carentes que recebem o benefício de prestação continuada.

Isso significa, no total dessa trajetória de cinco anos, executando o contrato para o Estado, se formos contabilizar com mais precisão, já passaram de mais de 40 mil famílias que nós visitamos no Estado.

Então o nosso trabalho é um trabalho sério, um trabalho de responsabilidade social. No Município de Porto Alegre, também já executamos, por cinco anos, um projeto na área da Assistência Social, que é o Projeto Agente Jovem. Nesse projeto, só no ano passado, nós atendemos 24 grupos de jovens da periferia, e esses jovens receberam dos nossos instrutores da Cooperativa a orientação para desenvolver a sua plena cidadania, para desenvolver um protagonismo social, para se tornarem líderes comunitários, mesmo em seu estado de carência. Esses projetos dão uma idéia do que nós viemos fazendo nesses sete anos de existência. Agora, pela nova política municipal - não a política nacional - a do Conselho Municipal, que é deliberativo - não baseado na política Federal, cujos documentos eu tenho todos aqui que provam isso -, eles fazem uma interpretação da política nacional, dizendo que, como nós somos uma cooperativa de trabalho, não somos beneficentes e nem somos de utilidade pública; somos com fins lucrativos. Bom, isso eu consigo provar nos documentos que eu vou entregar para os senhores depois, e a Lei Federal do Cooperativismo deixa bem claro, no seu art. 3º, que (Lê.): “A atividade cooperativa é uma atividade econômica, de proveito comum, sem o objetivo de lucro”. Portanto, o que eles alegam no Conselho Municipal é que nós somos lucrativos. Outra: eles dizem que nós não somos beneficentes! Então o que nós fazemos quando conseguimos colocação para quase 200 profissionais/ano, trabalhando e conseguindo trabalho e renda? Quem são esses profissionais? As universidades colocam no mercado profissionais com formação, mas sem mercado de trabalho. Eles ficam à margem do mercado de trabalho e, ficando à margem, eles merecem também estar incluídos numa política de proteção social, que é conseguir trabalho e renda, e esses profissionais inscritos na nossa Cooperativa conseguiram esse trabalho e renda, nesses sete anos, através do sistema cooperativo, e agora um sistema cooperativo ou cooperativas não podem, segundo o Conselho Municipal, estar inscritos como entidade que executa a política de assistência social. O que, em síntese, nós estamos sentindo? Estamos nos sentindo discriminados, colocados ao lado. Então, se formos ONG, nós podemos! Sendo cooperativa, não podemos? Então há uma contradição!

Estudando a Legislação Federal, a gente percebe que não existe contradição entre as Leis Federais tanto do cooperativismo como da Norma Operacional básica da Lei Orgânica da Assistência, e em nenhum momento diz que existe contradição entre cooperativismo e a Lei Orgânica da Assistência e as suas Leis Complementares. Por que o Conselho Municipal coloca uma palavrinha - “beneficente”? Nós não somos beneficentes, mas nós trabalhamos pró-trabalho e renda. Nós nos organizamos para conseguir trabalho e renda. Nós trabalhamos com a população usuária da assistência, e a população usuária da assistência é a população-alvo da nossa ação: é o idoso, é o portador de deficiência, é a criança abandonada. Esses são os nossos usuários da Cooperativa e, também, usuários da assistência. Nós fomos preparados na universidade para trabalhar com esse usuário.

Eu agradeço pela colaboração; agradeço por terem me ouvido. Vou passar às mãos de todos os Vereadores toda a fundamentação legal de tudo o que eu estou falando, e conto com a colaboração dos senhores. Também agradeço à Presidenta, que nós dá esta oportunidade, e agradeço a toda a Casa, que dá ao povo, a nós, representantes do povo, esta oportunidade de nos manifestarmos aqui. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Srª Maria Angélica. Convidamos a Srª Maria Angélica Dias Pigatto a fazer parte da Mesa. Quero registrar a presença, em nosso Plenário, do Presidente do DEP, Dr. Ernesto Teixeira; seja muito bem-vindo à Casa, fique à vontade.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta da nossa Casa, Vereadora Maria Celeste; Ilma Presidenta da entidade Cooperativa Interdisciplinar dos Profissionais da Área Social, nobres colegas Vereadoras, nobres colegas Vereadores, público em geral; estamos vendo aqui, mais uma vez, o que parece ser uma discriminação com relação ao cooperativismo - a respeito do qual, acredito, o nosso País acompanha a proporcionalidade do seu desenvolvimento também perante outros países. Nós acompanhamos, também, de perto o nosso Conselho Municipal de Assistência Social e vimos que esse faz uma discriminação quanto à oportunidade de esta cooperativa, em comparação com as ONGs, prestar esse serviço de assistência social. Tanto é, Srª Presidenta e nobres Vereadores, que a Procuradoria-Geral do Estado, numa análise semelhante, similar, em outro processo no Governo do Estado, já deu parecer favorável às cooperativas no sentido de poderem assim proceder.

Eu quero dizer à Presidente Maria Angélica que podem contar conosco, com o Partido da Frente Liberal, para buscarmos a elucidação desse descompasso dos direitos iguais; para buscarmos as alternativas necessárias. Eu até sugiro que a nossa Casa também se insira nesse trabalho. Uma cooperativa, vejam os senhores, formada por profissionais capazes que fazem do seu trabalho um ideal para as pessoas excluídas socialmente, não pode ficar discriminada pelo simples fato de, em vez de ser ONG, ser cooperativa. É uma opção natural dos cooperativados. Poderia ser uma ONG e estar fazendo o trabalho, mas, como cooperativa, eles têm o seu direito; e eu acho que devem lutar por isso: pelo desenvolvimento geral do cooperativismo.

Eu quero dar os parabéns à COPAS pela luta em prol do cooperativismo e dos excluídos. Isso é um exemplo de cooperativa, e há aquelas que parece que fazem questão que não funcione. Muito obrigado, e que Deus ajude vocês e a nós todos a resolvermos isso.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Dr. Raul está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DR. RAUL: Boa-tarde a todos e a todas. Verª Maria Celeste, Presidenta da Casa; Srª Maria Angélica Pigatto, Assistente Social, Presidente da Cooperativa Interdisciplinar dos Profissionais da Área Social, a gente que milita há muitos anos na área da Saúde também tem contato com uma série de cooperativas que também fazem parte dessa área, e vemos que o sistema cooperativado, hoje, é uma excelente e importante fonte de trabalho, embora com as suas dificuldades, pois nós sabemos que existem cooperativas e cooperativas. Eu quero associar-me, em nome da nossa Bancada do PMDB, do Ver. Bernardino, Ver. Sebastião Melo, Ver. Haroldo de Souza, à sua luta, pois acho que essa é uma luta importante de reconhecimento social de um trabalho que vem sendo feito - e bem-feito - e que envolve as pessoas com deficiências, aquelas pessoas que realmente têm uma necessidade especial e os profissionais da área social. Então, eu acredito que, em virtude da dignidade, da profundidade do trabalho de vocês, essa situação tem que ser melhor avaliada, em nível de Conselho, e juridicamente adequada, para que vocês possam fazer parte. Acho que o caminho é esse, salvo melhor juízo jurídico, mas, em princípio, acho que existe essa brecha legal para que a pretensão da Cooperativa seja atendida. Gostaria de desejar muito sucesso para vocês e saúde.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Maria Angélica, pelo PSDB, em nome do Ver. Luiz Braz e em meu nome, eu queria te pedir paciência com os Conselhos em Porto Alegre. Os Conselhos, depois de se tornarem aparelhos, eles são perenizados, e há uma extrema má-vontade, em muitos deles, em relação a esse tipo de assunto, e são discriminadores, não só politicamente, religiosamente, mas também profissionalmente, porque é um absurdo fazer uma discriminação a uma Cooperativa que tem essa finalidade, que presta esse serviço, que se propõe a trabalhar numa área em que ninguém quer trabalhar. É muito difícil a área do deficiente físico e do deficiente psicológico. Então, essas propostas que nos encantam e nos fazem acreditar que nós podemos melhorar as relações humanas, por outro lado, elas nos constrangem, no momento em que há uma obstrução ao processo de pertencimento de uma cooperativa a uma estrutura de assistência social, com as propostas de diagnóstico e avaliação, com as propostas de colocação de mão-de-obra e, principalmente, com o concurso de pessoas capazes, competentes, que podem realizar, num país em que o elogio à ignorância é a tônica atual de que não é preciso estudo para nada e que só a intuição das pessoas já é o suficiente. Isso é um absurdo, e acho que hoje a assistente social ocupa um papel fundamental, junto com outras práticas interdisciplinares, no cuidado especialmente das nossas crianças, porque nós temos uma Cidade em que muito pouco se faz pela criança.

Acho que a sua proposta é magnífica, e eu queria cumprimentá-la pela sua coragem.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ERVINO BESSON: Minha cara Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, estimada assistente social Maria Angélica Dias Pigatto, Presidenta da Cooperativa Interdisciplinar dos Profissionais da Área Social, em nome da Bancada do PDT, composta pelos Vereadores Nereu D’Avila, Neuza Canabarro, Márcio Bins Ely, Mario Fraga e este Vereador, fraternalmente nós queremos parabenizá-la pela forma responsável, serena e tranqüila com que ocupou este importante tempo da Tribuna Popular, que foi uma grande conquista para a população da cidade de Porto Alegre.

Eu quero dizer-lhe, Srª Maria Angélica, que sou cooperativista de nascença, parece que eu tenho isso no meu sangue, e sempre que posso digo que um dos caminhos para a mudança deste País é o sistema cooperativista. Espero que tudo o que a senhora registrou nesta tribuna, através de um pronunciamento claro e tranqüilo, seja aproveitado. Eu sempre destaco uma cooperativa bem estabelecida, com transparência, porque o que é o sistema cooperativista? É cooperar, valorizando o ser humano, valorizando as pessoas. Acho que só assim nós conseguiremos seguir um outro caminho neste País.

Eu tenho muito orgulho de presidir a Frencoop, Frente de Apoio ao Cooperativismo. Nós temos muitos Vereadores desta Casa que também estão engajados no sistema cooperativista, porque sabem a importância da cooperativa séria. O Ver. José Ismael Heinen, que trabalha muito com cooperativismo na área de habitação, já se manifestou. Eu repito: um dos caminhos para a mudança deste País, sem dúvida nenhuma, é o sistema cooperativista. Quero registrar o nosso abraço, mais uma vez, em nome da Bancada do PDT, por essa luta que a senhora está desempenhando e para que a senhora leve essa saudação a toda sua equipe, e que o sistema cooperativista não deixe de ser a união de uma grande família. Parabéns!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Em nome da Bancada do Partido Progressista, dos Vereadores João Antonio Dib, Newton Braga Rosa e meu, quero dar as boas-vindas à Srª Maria Angélica Dias Pigatto, Presidenta da Cooperativa Interdisciplinar dos Profissionais da Área Social. Quando a senhora iniciou a fala, eu já gostei, porque a senhora disse: “Vim aqui pedir ajuda”. Que coisa bonita! É para isso que os Vereadores aqui estão: para ajudar a sociedade, para contribuir com a missão da sua cooperativa interdisciplinar. Nós queremos colaborar, nós queremos verificar por que isso não está ocorrendo, e, se for na área municipal, nós podemos ajudar muito; se não for, nós também podemos articular. Então, a senhora está na Casa certa; e tenha a certeza do nosso apoio. A senhora está numa entidade que propugna pelo emprego numa Cidade cujo desemprego é elevado; a senhora luta na área social e educacional em que tanta necessidade temos. Então, a senhora e a sua entidade merecem todo o apoio desta Casa. Parabéns, e muito obrigado por ter vindo aqui; é por uma boa causa.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Elias Vidal está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Estimada Verª Maria Celeste, Presidenta; Srª Presidenta da Cooperativa Interdisciplinar dos Profissionais da Área Social, a Bancada do Partido da República, juntamente com outros Partidos e Vereadores, com certeza vai dar o apoio necessário, porque a Cooperativa por si só, pelo fato de caminhar nessa linha, nessa filosofia, nessa ideologia de cooperativa voltada para o social, eu acho que é algo que nós temos a obrigação de apoiar. Temos que apoiar porque vivemos numa sociedade, num País, num Estado em que somos carentes de tudo. As coisas são tão difíceis, tão complicadas, e parece-me que sofremos um processo de entropia, que nós estamos indo do melhor para o pior; tudo está-se degenerando e ficando cada vez mais difícil. Então, tudo aquilo que vem para somar, no sentido de resgatar esses valores que vão-se perdendo ao longo da estrada da vida, nós precisamos apoiar. Por isso, penso que esta Instituição vem também para dar a sua contribuição, ajudando os necessitados através da solidariedade e da parceria. Conte com o apoio da Bancada do Partido da República, deste Vereador, Elias Vidal, e vamos nos somar a outros Partidos e a outros Vereadores naquilo que for necessário e no que estiver ao nosso alcance para ajudar esta Instituição. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maria Luiza está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MARIA LUIZA: Boa-tarde a todos. Quero cumprimentar a Presidenta, e ao cumprimentá-la, cumprimento os Vereadores e as Vereadoras, e todos os presentes e os nossos telespectadores, fico muito contente em ter hoje nesta Casa a presença da Maria Angélica, uma pessoa de fibra, uma pessoa de garra. Eu tenho acompanhado, ao longo desses anos, o trabalho dessa Cooperativa a quem muitos serviços prestei. E quero, aqui, manifestar todo o meu apoio, neste momento tão difícil e tão necessário, e o reconhecimento do brilhante trabalho que esta Cooperativa vem prestando junto ao Conselho Municipal da Assistência Social.

Saibam, desde já, que toda a nossa categoria sempre é bem-vinda a esta Casa e que temos hoje, aqui, uma Vereadora que é Assistente Social e que tem um comprometimento com essa categoria. Com certeza, estaremos nos agregando para que possamos, com muito êxito, acompanhar e chegar a um resultado positivo junto com o nosso Conselho Municipal da Assistência Social. Até porque, Maria Angélica, acompanhamos, em anos anteriores, o relevante trabalho prestado por organizações não-governamentais em nosso Município e que, infelizmente, tiveram a mesma dificuldade que você está tendo hoje, e que acabaram procurando seus direitos através do Ministério Público. Parabenizo-a pela sua atitude de encaminhar essa solicitação de apoio junto a esta Casa - e com certeza falo em nome de todos os Vereadores - para defender os interesses da categoria que tem prestado um serviço de excelente qualidade no Município, em todos os Estados e no Brasil todo. Parabéns pela tua luta, pela tua caminhada e, acima de tudo, parabéns pelo teu comprometimento. Conte conosco!

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria saudar, neste momento, minha colega Assistente Social Maria Angélica. A Verª Maria Luiza e eu somos Assistentes Sociais, e, como Vereadoras, sabemos o enorme significado de uma entidade que coloca como objeto do seu trabalho a questão social num País como o nosso, em que o déficit das políticas públicas tem-se acumulado enormemente ao longo das últimas décadas e, porque não dizer, ao longo dos últimos séculos.

Eu também quero colocar-me à disposição, como as demais Vereadoras e Vereadores, para contribuir na compreensão de que uma cooperativa é, sim, um instrumento adequado ao desenvolvimento das políticas que vocês estão colocando como objeto de seu trabalho. Eu acredito que ainda há uma certa incompreensão quanto às políticas dos órgãos em nível local, mas o Conselho Nacional e o Plano Nacional de Assistência deixam isso extremamente claro: vocês se enquadram perfeitamente no perfil. Ainda, nesta semana, o Prefeito José Fogaça dizia que a Prefeitura de Porto Alegre tem explicitado um diagnóstico de que o Poder Público, sozinho, hoje, no Brasil, é incapaz de enfrentar a realidade da exclusão social. Portanto, todas as parcerias de pessoas profissionais e que têm a causa comum, coletiva, no centro de atuação são bem-vindos na luta contra a exclusão e a desigualdade neste País. Parabéns!

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ADELI SELL: Minha cara Presidenta desta Casa; minha cara Presidenta da Cooperativa, Assistente Social Maria Angélica, nós temos uma preocupação com um certo nível de burocratização em algumas de nossas instituições, inclusive em nossos Conselhos. Por isso, eu pediria à presidência - portanto, eu estou requerendo à nossa Presidenta Maria Celeste - que se faça um pequeno dossiê de todas as intervenções feitas aqui, a começar pela Presidenta Maria Angélica e também dos Vereadores, que se dirijam estes pronunciamentos ao Conselho para que reveja a sua posição. De outra forma, também, se necessário for, que se façam algumas modificações estatutárias ou mesmo a criação de uma entidade para que se possa participar - no caso de uma negativa total, que eu espero que não; a Bancada do Partido dos Trabalhadores se coloca à sua disposição. Mas nós queremos reafirmar que é preciso mais flexibilidade, principalmente quando se conhece uma instituição que já tem quase uma década de trabalho em benefício da assistência social. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Não havendo mais nenhuma Bancada inscrita - acredito que todas as Bancadas já se manifestaram -, saúdo novamente a Srª Maria Angélica, e acolho o Requerimento do Ver. Adeli Sell, que solicita que as notas taquigráficas sejam juntadas e encaminhadas ao Conselho Municipal de Assistência Social sobre a demanda que a senhora veio fazer à Câmara Municipal. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h54min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 14h56min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, eu queria fazer um registro, com muita alegria, sobre um trabalho jornalístico feito pelo jornal da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Esse jornal tem uma sessão chamada de Atualidade e tem uma das mais preciosas colaborações à cidade de Porto Alegre, cujo título é: “Monumentos de Porto Alegre estão sumindo”. Quando o jornal fala que os monumentos de Porto Alegre estão sumindo, ele noticia que a Secretaria do Meio Ambiente retira peças de bronze antes que elas sejam furtadas e derretidas. Há uma foto que fala muito mais sobre o roubo do chapéu de Santos Dumont, ao lado do Monumento do Expedicionário, que está desaparecido.

O Jornalista Ademar Vargas de Freitas entrevistou o Professor Luiz Alberto Carvalho Júnior, Superintendente de Parques, Praças e Jardins da Secretaria do Meio Ambiente, Engenheiro-Florestal, que disse que está escandalizado com a situação em que se chegou, qual seja, ter de retirar os monumentos das praças e colocá-las dentro do Orquidário do Parque da Redenção, uma vez que, se deixadas lá, todas elas serão roubadas, pois há um mercado, uma demanda de compra muito grande dos fragmentos dos monumentos, os quais, se derretidos, serão comprados pelos ferros-velhos, que também fazem parte de uma cadeia de apropriação dos metais usados nos monumentos de Porto Alegre.

O Professor e Arquiteto Décio Rigatti, Chefe do Departamento de Urbanismo da Faculdade de Arquitetura e Coordenador do Curso de Patrimônio Cultural em Centros Urbanos, atribui essa situação dramática dos monumentos de Porto Alegre - quem depreda ou picha por não terem noção de vínculo com o que pertence à Cidade e que deve ser usufruído por todos - ao empobrecimento material e cultural da população. Ele acha inadmissível que pessoas passem a roubar e arrancar obeliscos, colunas, bustos, hermas. E há as pessoas que não se contentam só em roubar; sujam o que está limpo. Não são pessoas movidas apenas pela fome. Para comprar uma bisnaga de spray pagam um preço muito alto; não são pessoas que passam fome. São gangues, bandos. Isso dá uma idéia da difícil relação entre a população e o setor público. Então, a forma de se vingar das estruturas públicas está na depredação dos monumentos, das cabines telefônicas, dos orelhões, invadindo postos de saúde, roubando apenas para fins de depredação, roubando os computadores e quebrando as estruturas de salas de aula, de postos de saúde e estruturas públicas que estão à mão da população, como os terminais telefônicos. Eles fazem isso como uma revolta a esse estado de abandono em que se encontram.

E quando um monumento como o de Carlos Tenius, aqui nos Açorianos, é pintado diversas vezes, numa altura inacreditável, é depredado, transformado em cloaca - uma das coisas mais lindas que a cidade de Porto Alegre tem é esse monumento -, e não se consegue mais, inclusive não se concebe mais que haja restauração sem haver a organização de um grande serviço, sem haver a criação de uma instituição que fique com a responsabilidade de restaurar os monumentos da cidade de Porto Alegre. Se, por um lado, há essa agressividade da população aos monumentos, por outro, há uma grande permissividade para com essas pessoas que depredam monumentos e que fazem pichação, pois nós já temos o 153: o Disque-Pichação.

Eu gostaria de me congratular com o Jornal da Universidade pela pesquisa feita e pela colaboração fantástica para esta Casa, que já tem pronto o material e a possibilidade de fazer, através de um instrumento sólido, um instituto de manutenção desses preciosos monumentos, que são a arte, a cultura. Esses monumentos não podem ficar à mercê do abandono por parte das estruturas públicas e da agressividade da população.

É isso que me traz à tribuna, porque eu queria registrar que, raramente, nós encontramos trabalhos dessa magnitude, dessa competência, desse rigor acadêmico e, principalmente, a existência de livros como “A Escultura Pública de Porto Alegre, história, contexto e significado”, de José Francisco Alves, professor do Atelier Livre da Prefeitura, que denuncia o sumiço desses monumentos, a permissividade por parte do setor público e, principalmente o adeus que se dá, através da perda desses monumentos, à história de uma Cidade, uma história tão rica, que nesta semana completará 235 anos.

Ninguém sonhava que um dia seus fundadores, esses casais de açorianos que aqui chegaram, iam transformar aquela pequena vila numa cidade tão linda como é Porto Alegre, e que mereceria um tratamento muito melhor para seus monumentos, pois chegamos ao cúmulo de recolhê-los.

Dizia-me, há pouco tempo, o grande escultor Carlos Tenius que a obra de arte é feita para a população, ela tem que estar na rua para usufruto de toda a população e não fechada dentro de uma sala; por isso, quando a colocamos na rua e sofremos a depredação, achamos que as pessoas que depredam os monumentos não mereciam ter esses monumentos à sua disposição e nem o usufruto da beleza da arte, da sensibilidade, da cultura de uma Cidade, da manifestação de inteligência, de talento, de psicomotricidade fina, maravilhosa, que um artista coloca em sua obra e que nós damos para os vândalos para picharem e para desmancharem. Isso é inconcebível numa Cidade que se preza e que se pensa civilizada! Essa civilização não pode matar a sua inteligência, o seu talento com tal nível de agressão. E nós devemos lutar contra isso, como nessa chamada de capa do jornal da Universidade (Lê.): “Monumentos de Porto Alegre estão sendo destruídos. Prestes a comemorar 235 anos de fundação, a Cidade deixa seu patrimônio cultural no abandono”.

Lamentavelmente gostaríamos de falar de uma coisa um pouco mais alegre a poucos dias do aniversário de Porto Alegre, mas este é o registro que nós queremos fazer, assim como falar sobre o extraordinário trabalho jornalístico do jornal da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, mas, principalmente, da denúncia feita a respeito da perda cultural incalculável que estamos vivendo com essa sociedade da pressa, da indiferença e da violência.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra em Grande Expediente.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, queremos saudar os jovens que acompanham o nosso trabalho na tarde de hoje, e dizer que, neste Grande Expediente do dia 22 de março, eu optei por falar sobre o Dia Internacional da Água.

Desde 1992, o planeta destaca uma data especial para lembrar algo que já deveria estar incorporado às práticas cotidianas: a necessidade de manejar os recursos hídricos com responsabilidade. Os dados apresentados pela Organização das Nações Unidas, no documento intitulado Informe da ONU sobre Desenvolvimento dos Recursos Hídricos, são extremamente preocupantes: um em cada cinco habitantes do planeta não tem acesso à água potável, e 40% da população mundial não dispõe de serviços de saneamento básico. A Organização estima que mais de um bilhão de pessoas em todo o mundo sofre com problemas decorrentes da falta de água e da contaminação dos recursos hídricos. Mantida a situação atual, mais de 45% da população mundial não contará com quantidade mínima de água daqui a pouco mais de 40 anos.

Diante desses números, a Organização das Nações Unidas escolheu o tema “Lidando com a Escassez de Água” para marcar essa data. O compromisso com a gestão sustentável e eqüitativa dos recursos hídricos deve ser assumido pelos Governos e traduzidos em políticas públicas. Também deve ser assimilado dessa mesma forma pelo cidadão comum, pelos empreendedores e por todos os setores da economia. Cresce a adesão de países europeus e latino-americanos a um movimento que quer pressionar a ONU para reconhecer o acesso à água como um direito fundamental do ser humano. Esse tipo de declaração com certeza esbarra em interesses de grupos interessados em contabilizar lucros com o fornecimento de água.

Em Porto Alegre, o DMAE, órgão da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, conectado às preocupações mundiais, mas com referência voltada à população, está implantando um Programa Integrado Socioambiental, que ampliará a capacidade de tratamento dos esgotos de 27% para 77%. Quando finalizado, representará significativo avanço na qualidade de vida dos porto-alegrenses e das porto-alegrenses, pois, ao tratar dos sistemas que hoje lançam mais de 50% dos esgotos in natura no Guaíba, compatibilizará o fornecimento de água potável.

Ao mesmo tempo, o DMAE tem desenvolvido uma série de ações em outro campo fundamental para a preservação dos recursos hídricos à disposição da Cidade: o da conscientização. Essas ações estão sendo direcionadas às crianças em idade escolar, no sentido de estimular a consciência ambiental já na infância.

Diante dos números apresentados pelos organismos internacionais e nacionais sobre o desequilíbrio no fornecimento de água, é urgente a conscientização coletiva acerca das necessidades do uso racional e equilibrado dos recursos hídricos. Profissionais da área costumam aconselhar a população para ações simples, como fechar a torneira ao escovar os dentes, reaproveitar a água para tarefas domésticas, como limpeza de quintais, mas, infelizmente, ainda não criamos a consciência coletiva da co-responsabilidade no trato de um bem fundamental para a preservação do ser humano, que é a água.

Eu ainda queria dizer que todo o esforço feito pela Prefeitura de Porto Alegre no sentido de sanar as suas finanças públicas, tem como objeto resgatar a credibilidade junto aos organismos financiadores, para que o DMAE possa desenvolver as suas atividades de infra-estrutura, de habitação popular e de melhor manejo e utilização da água.

Portanto, eu não gostaria de deixar passar esta data, internacionalmente marcada em todos os países do mundo, sem fazer com que, neste Parlamento, nós também refletíssemos sobre esta questão.

Nós sabemos, inclusive, que grande parte das guerras que se avizinham, tem como base os interesses dos grandes grupos na exploração da águas. Portanto, a nossa co-responsabilidade se dá em dois níveis: nos atos cotidianos da nossa vida e na formação da nossa consciência, na construção de mecanismos para que a humanidade tenha acesso eqüitativo e justo a esse bem fundamental.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Verª Clênia Maranhão.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, há 36 anos eu deixava o cargo de Assessor-Engenheiro do Prefeito Telmo Thompson Flores para assumir, na plenitude, o meu mandato de Vereador; dia 23 de março de 1971, portanto, o dia de amanhã. Naquele dia, eu dizia no meu pronunciamento inicial, que eu repetiria o slogan da minha campanha: “Trabalho, Experiência, Verdade”. Eu oferecia o meu trabalho, a minha experiência e prometia dizer a verdade.

Passados 36 anos, eu posso reafirmar a minha disposição de trabalhar. Eu posso dizer que tenho mais experiência, porque, nesses 36 anos, eu saí para ser, novamente, Diretor-Geral do DMAE; para ser, novamente, Secretário de Transportes; para ser Secretário de Obras; para ser Secretário do Governo e para ser Prefeito.

Nos últimos dezoito anos eu permaneço, aqui, na Casa, diuturnamente.

Quando eu cheguei, a Casa tinha 21 Vereadores. Vinte e um Vereadores e três Comissões: a Comissão de Constituição e Justiça, a Comissão de Serviços Municipais e a Comissão de Finanças. Hoje nós temos 36 Vereadores, seis Comissões, e a Casa não anda.

Com 21 Vereadores nós nunca tínhamos um projeto passando de um ano para o outro, muito menos do Executivo; com 36 Vereadores hoje, nós temos 137 projetos na Ordem do Dia. E não são os projetos mais importantes; alguns deles não têm importância nenhuma, não deveriam nem ser projetos, mas são. Desses 137 projetos que estão na Ordem do Dia, 54 são de 2004. Eu só vou falar de um deles: Projeto de Lei do Ver. Beto Moesch, que institui o Programa de Conservação e Uso Racional e Reaproveitamento das Águas nas Edificações. Hoje é o Dia Mundial da Água, e a Casa não votou esse Projeto!

Naquele tempo dos 21 Vereadores, talvez pela responsabilidade de dividir entre 21 e não entre 36... Quando não se quer fazer, se faz uma grande comissão; quando se quer fazer, se faz uma pequena comissão. Por isso eu sempre tenho dito que nós, com 21 Vereadores, estaríamos bem, com 11, muito melhor. Temos 36 Vereadores, e nós estamos aqui com dificuldades de quórum. Esta semana nós encerramos as Sessões Ordinárias às cinco e meia da tarde na segunda e quarta-feira. Com 21 Vereadores nós não faríamos isso, não faltaria quórum. Nós não votamos, ontem à tarde, um Veto do Prefeito, apesar de haver quórum para isso. Mas apenas 16 Vereadores votaram.

O tempo não me mudou em nada, eu continuo com a mesma disposição, eu quero trabalhar, mas não me deixam! Eu sei que tem mais gente que quer trabalhar, que eu não sou o único, mas não deixam! Quando é retirado o quórum, quando nós deixamos 137 projetos na Ordem do Dia e não votamos...

Ontem, quarta-feira, era dia de votar, segundo dizem aqui; nós votamos dois Vetos, eram seis. Nós poderíamos ter resolvido seis Vetos, sim, poderíamos entrar na Ordem do Dia.

Há Projetos muito importantes entre esses 137: Emendas à Lei Orgânica, Projetos de Leis Complementar importantíssimos para a vida da Cidade! Eu tenho um Projeto aqui que pretende regularizar as construções, simplificando a maneira de fazer essa regularização. Colocam-no na Ordem do Dia, há muito tempo, eu já fiz Substitutivo para tentar colocar na cabeça dos meus ilustres Pares de que é preciso votar, que a Cidade precisa disso. No fim do ano colocam, depois tiram para votar outro. Eu acho que nós precisamos trabalhar!

Dentre esses 137 projetos tem projeto do ano de 1992 - um, é verdade -, mas tem projeto do Executivo de 2004, que desafeta áreas de interesse da Cidade e que tinha que ser discutido neste Plenário! Mas nós não discutimos, porque, às 17h30min, não há mais quórum! E a Sessão normal tem quatro horas e trinta minutos, nas segundas, quartas e quintas-feiras. Quinta-feira, por Projeto do Ver. Haroldo de Souza. Antes era nas segundas, quartas e sextas-feiras.

Eu espero que, nos próximos dias, haja mais entusiasmo, haja mais decisão de trabalhar, haja mais decisão de votar o que precisa ser votado nesta Casa, porque o que está acontecendo aqui é uma falta de consideração para com o povo de Porto Alegre! Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Verª Neuza Canabarro, na presidência dos trabalhos; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste; Ver. João Antonio Dib, quero dizer que V. Exª tem razão no que coloca. Agora, vou-lhe fazer um apelo para que nós, em conjunto, possamos votar um Projeto que tramita nesta Casa - se não me falha a memória, também V. Exª assinou este Projeto -, que altera o nosso Regimento Interno, facultando-nos entrar de imediato na Ordem do Dia. Só assim, salvo melhor juízo, Vereador, com todo o respeito pela sua experiência, nós vamos mudar boa parte do comportamento da Casa, porque, muitas vezes, nós ficamos aqui até às 18h simplesmente batendo palmas. Aí, também é muito difícil vivenciarmos os Projetos. Não que essas homenagens também não sejam importantes, mas eu acho que nós precisamos dar uma linha de prioridade. Por isso é que esse Projeto que muda o nosso Regimento deve ser observado com todo carinho. Não lhe fiz uma crítica, apenas uma concordância, fazendo uma observação no sentido de que esse Projeto é importante.

Srs. Vereadores, quero aproveitar a oportunidade para cumprimentar o Diretor do DEP, o Sr. Ernesto Teixeira, que, juntamente com a sua equipe, traz aqui um demonstrativo, uma explicação - e eu pediria a aproximação da câmera. (Mostra o documento.) É uma explicação que o DEP traz a esta Casa com relação ao Projeto que já foi protocolado, para que nós, Vereadores, possamos nos nortear, possamos, com melhor propriedade, fazer as discussões, a partir do momento em que ele vem para a discussão. Por que eu quero elogiar o Sr. Ernesto Teixeira? Primeiro, porque eu acho que ele vem fazendo um trabalho exemplar lá no DEP. Até outro dia fiquei sabendo que ele recebeu, na madrugada, uma visita do Ver. Todeschini – a quem quero cumprimentar por trabalhar de madrugada -, e quero cumprimentar o meu Diretor do DEP por também trabalhar de madrugada; então os nossos cumprimentos a ambos.

E aqui o Sr. Ernesto Teixeira, Diretor do DEP, traz aqui uma relação de Projetos que serão concluídos com verba do Ministério das Cidades, com pagamento em 25 anos e com aporte de 15% do Município. E dentre essas obras vou ler algumas aqui para que V. Exas saibam da importância, porque nós sabemos que a cidade de Porto Alegre, com uma chuva um pouco fora do normal, Ver. Dr. Goulart, alaga; quer dizer, alguns lugares não alagam mais, como ali na Av. Goethe já não está mais alagando, graças ao nosso Diretor do DEP e à sua equipe evidentemente.

Mas o Sr. Ernesto Teixeira pretende nos mostrar aqui que teremos manutenção na rede de macrodrenagem da Av. Panamericana; reforma na Casa de Bombas da Vila Farrapos; da Casa de Bombas nº 5, no bairro Navegantes; reforma na Casa de Bombas nº 3, que também é no bairro Floresta; aquisição de equipamentos para medição da intensidade da chuva e do nível de água nas casas de bombas; a rede pluvial da Rua Frei Germano, e por aí vai. Então, assim, sem querer desmerecer evidentemente os demais executivos do nosso Município, mas ressaltando esse procedimento de vir a esta Casa e trazer o trabalho de forma explicativa, didática, nos facilita. E é por isso que quero cumprimentá-lo duplamente. Vejam que esse trabalho deverá servir de exemplo aos demais para que tenhamos mais facilidade para entender os Projetos. Sabemos, muitas vezes, que os Projetos vêm aqui com pouco tempo, com pouco prazo e há dificuldades, sim, de todos os Vereadores, de fazerem os seus entendimentos. E esse procedimento deve ser seguido, como exemplo, por outros Secretários e outros Diretores.

Cumprimento-o, mais uma vez, Diretor Ernesto Teixeira, eu que, de vez em quando, reclamo, e S. Exª me responde com a mesma intensidade. Eu quero cumprimentá-lo, desta vez, pela forma e pelo exemplo que vem trazer o assunto a esta Casa. Tenho certeza de que a partir de agora outros farão da mesma forma, porque só assim, Vereadora-Presidente, nós vamos trabalhar com mais agilidade e atender, inclusive, aquilo que estava reclamando o nosso Ver. João Antonio Dib.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Bernardino Vendruscolo.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Luiz Braz.

 

O SR. ERVINO BESSON: Minha cara Presidenta, Verª Neuza; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; senhoras e senhores que nos assistem nas galerias e pelo Canal 16, TVCâmara, queria saudar a todos; eu quero saudar também, com muito carinho, o Diretor do DEP, Dr. Teixeira, um grande amigo que tem atendido, de uma forma muito cordial, a todos nós, Vereadores desta Casa. Fica aqui, de público, o nosso agradecimento, o nosso reconhecimento; quero que V. Sª transmita à sua equipe o agradecimento pela forma como sempre nos atendem.

Eu quero ler uma mensagem, no dia de hoje, e quero que meus colegas Vereadores prestem atenção, que eu acho de extrema importância para a Casa e para a cidade de Porto Alegre (Lê.): “Vimos, através desta missiva, dividir a nossa alegria pelo sucesso que conquistamos com o DVD ‘ao Vivo em Porto Alegre’, gravado no Anfiteatro Pôr-do-Sol, dia 2 de julho de 2006.

Este produto videofonográfico teve como tema o pôr-do-sol de Porto Alegre. O espetáculo foi em duas partes: o show/dia, em que se valorizou o aspecto geográfico local e o horário mágico - o anoitecer; no show/noite valorizou-se a iluminação especial contratada, com um magnífico encerramento com fogos de artifício, um verdadeiro show pirotécnico. Nos extras: making of, clipes especiais, realizamos também um passeio com ônibus da Estur/Carris pela rota turística de Porto Alegre.

Esse esforço nos rendeu uma honrosa indicação ao Prêmio Açorianos, evento da Secretaria Municipal de Cultura, estando na sua 16ª edição, a realizar-se às 20 horas do dia 20 de março, nas dependências do Theatro São Pedro. A crítica nacional considera esse evento um verdadeiro Grammy regional.

Essa indicação como ‘melhor DVD do ano’ premia uma equipe que inclui gravadora, artistas e a direção de Edson Erdmann - gaúcho de Porto Alegre, hoje diretor da Rede Globo - RJ.

Queremos, então, registrar junto à Câmara de Vereadores o nosso agradecimento público pelo apoio recebido de vários órgãos municipais e de pessoas da gestão atual, principalmente da SMAM e do DMLU, que nos proporcionaram um apoio logístico de fundamental competência.

Queremos, também, estender o agradecimento à pessoa do Ver. Ervino Besson, que aceitou o nosso convite, e a outros Vereadores que se fizeram presentes, assistindo ao espetáculo, prestigiando o nosso evento.

Atenciosamente, e com muito carinho a todos os Vereadores e Vereadoras, Tchê Barbaridade produções Ltda; Paulo César Bombassaro, Diretor”.

Meus caros colegas Vereadores, estimado e querido Paulinho, eu, sempre que posso, digo que a simplicidade e a grandeza das pessoas são demonstradas pelos seus atos. V. Sa., com simplicidade e grandeza, mandou esta correspondência a esta Casa, agradecendo e reconhecendo esta Casa perante os órgãos públicos.

Mas quero dizer a V. Sª que acho que nós, como Vereadores desta Cidade, que representamos esta Cidade de Porto Alegre, é que temos de agradecer a vocês, pela grandeza de vocês em destacar os órgãos públicos - nós também temos de ter essa grandeza. E é o que faço, neste momento, permitindo-me, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, falar em nome da cidade de Porto Alegre, destacando o trabalho e a cultura do Grupo Tchê Barbaridade.

O Grupo Tchê Barbaridade gravou o primeiro DVD aqui no Anfiteatro Pôr-do-Sol. E digo mais, esse conjunto, que se apresenta em diversos Estados deste País, em capitais, sempre leva no peito a história de Porto Alegre e a história do Rio Grande do Sul.

Portanto, caros colegas, está sendo entregue um DVD a cada um dos Vereadores e Vereadoras para que tenhamos a oportunidade de assistir ao primeiro DVD gravado aqui, próximo à Câmara Municipal, no Anfiteatro Pôr-do-Sol.

Meu caro Paulinho, em nome da Cidade, em nome do Rio Grande do Sul, em nome dos gaúchos e gaúchas, receba, aqui, a nossa consideração, o nosso carinho e o nosso abraço. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos assiste, e, de modo especial, público do Colégio Militar, presente aqui conosco; é com muita honra, nobres colegas, que uso este momento de Liderança do meu Partido, o Partido da Frente Liberal, para prestar, rapidamente, uma justa homenagem ao nosso Colégio Militar.

Já estamos requerendo uma Sessão Especial para o dia 17 de abril, mas o Colégio Militar, hoje, está completando 95 anos. Ele foi criado dia 28 de fevereiro de 1912, mas o dia 22 de março foi escolhido por ter sido ministrada, nessa data, a aula inaugural. O nosso Colégio Militar, todos nós conhecemos, mas é importante trazer às suas devidas considerações nesta data importante. Hoje o seu Comandante é o Coronel Fernando Vasconcellos Pereira. O nosso Colégio Militar é formador de uma vasta gama de pessoas ilustres do nosso País. Lá, na época da Colônia, temos, para citar alguns, Marechal José Antônio Corrêa da Câmara, redator da Lei Áurea, também originário do estudo do Colégio Militar; na área da Educação, em Porto Alegre, a gente fala no Colégio Parobé, é o nome do Capitão João José Pereira Parobé, que fundou diversas instituições em Porto Alegre, como o Colégio Julio de Castilhos, a Escola de Engenharia, de 1896, e também foi aluno do nosso Colégio Militar; o tradicionalismo, com o nosso Major João Cezimbra Jacques, Patrono do Tradicionalismo Gaúcho. Portanto, ele também é carinhosamente chamado como o Colégio dos Presidentes da República; sete Presidentes da República tiveram assento nos bancos escolares do nosso Colégio Militar. Getúlio Vargas foi o pioneiro dos Presidentes da República, oriundos do nosso Colégio Militar; Eurico Gaspar Dutra, que sucedeu Getúlio Vargas; Humberto Castelo Branco; Arthur da Costa e Silva; Emílio Garrastazu Médici - no seu Governo o PIB subiu 11% - aliás, o PIB que hoje estamos comemorando, deu um salto de qualidade; amanhecemos ricos, hoje, tem emprego para todo o mundo, com um PIB calculado diferente em nosso Brasil; Ernesto Geisel; João Baptista Figueiredo e tantos outros. Mas também temos eminências civis, como o nosso maior poeta, Mário Quintana; o nosso grande artista plástico, Vasco Prado; e assim nós vamos indo nessa gama de pessoas ilustres do nosso Brasil que tiveram o seu fundamento no Colégio Militar, no Ensino Fundamental. No Esporte, o primeiro campeão de Porto Alegre foi o Militar Futebol Clube, composto por alunos, na época, do Colégio Militar, em 1910; o Estádio Ramiro Souto, onde muitos aqui jogaram o seu futebolzinho lá nas tardes e noites de Porto Alegre ali na Praça da Redenção, foi construído pelo Colégio Militar. Atualmente, meus Senhores, o nosso Colégio Militar tem cerca de mil alunos, constituído, aproximadamente, de 57% de meninos estudantes e 43% de meninas.

O ingresso desses jovens acontece na 5ª série do Ensino Fundamental através de Concurso Público aberto a toda a população brasileira. Ministra, hoje, uma educação básica normal no País, porque aquilo que a gente tem falado muito na nossa Educação sobre o Ensino Fundamental, em que o Ensino Médio é a base da formação dos nossos futuros líderes é que faz com que as diferenças sociais desapareçam. Este é o Ensino Fundamental forte do Colégio Militar, que tem como princípio, entre outros, respeito à ordem, à organização, à honestidade, à honra, à ética, à lealdade, mas isso tudo dentro de um clima de afeto e amizade. Outro cabedal imenso do nosso Colégio Militar - 44,79% de aprovação nos vestibulares da UFRGS -, quer dizer que de cada dois alunos, um é do Colégio Militar e passa no nosso vestibular sem fazer cursinho; forma os estudantes gaúchos para o Instituto Militar de Engenharia, a ETA, etc. O ENEM, em 2005, classificou-o como primeiro educandário no Brasil. E, no ano passado, fomos o décimo primeiro. Mas, no Rio Grande do Sul, continua como o primeiro.

Finalizando, Srª Presidenta, eu gostaria de homenagear o nosso querido Colégio Militar, que a Associação do Casarão da Várzea, formado por ex-alunos, em um pensamento do nosso fisioterapeuta, escritor e cientista, Augusto Cury, diz: “Ser educador é ser um poeta do amor; educar é acreditar na vida e ter esperança no futuro; educar é semear com sabedoria e colher com paciência”. Que esta Instituição continue espalhando pelos seus caminhos a semente da sabedoria, do afeto e dos valores éticos, condições primordiais para a formação de uma pátria livre e soberana. Parabéns ao nosso Comandante Militar do Sul, Gen. Carlos Alberto Pinto Silva; ao Comandante do Colégio Militar, Cel. Fernando Vasconcellos Pereira e, de uma maneira carinhosa, presentes aqui, representando o Colégio Militar de hoje, Tenente Bassan; Tenente Ana Anita; Sargento Benhur; Sargento D’Ávila; aluno Tirlo; aluno Romero; aluno Sávio; aluna Cony; aluna Lúcia e aluna Marina, parabéns. Parabéns a todos vocês; vida longa ao nosso Colégio Militar e a todos os seus integrantes. Muito obrigado e agradeço a condescendência de V. Excelência.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. José Ismael Heinen.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidente, Srs. Vereadores e senhores que nos assistem; venho mais uma vez aqui nesta tribuna para falar a respeito da Av. Baltazar de Oliveira Garcia, que é um verdadeiro pesadelo para os moradores, para os comerciantes, para o empresário, para o dono de posto de gasolina, dono de farmácia. Meus amigos, esse problema não é de agora, começou lá em 1998 com o Projeto original, que não previa a duplicação da ponte. Levaram três anos para começar as obras da duplicação da ponte - começou em março de 2002 e terminou em março de 2005. Foram três anos, Ver. Dib, para concluir uma simples ponte, que não mede mais do que cem metros. Esse Projeto era do então Governador Olívio, lá em 1998; depois veio o Governo Rigotto - que era o paz e amor -, que simplesmente levou três anos para concluir a obra. Pois bem, aí o comércio achou que começaria a trabalhar, mas não, não teve condições. Começou a Linha Rápida Baltazar de Oliveira Garcia, que é uma verdadeira linha tartaruga, e não há mais condições para se trabalhar, porque o comércio, os empresários estão com dificuldades tremendas. Ontem mesmo nós tivemos uma Audiência Pública com a Deputada Stela Farias, que promoveu essa discussão lá, com a presença do pessoal do Governo, que não levou a solução nenhuma. Pois bem, meu amigo, ontem de manhã eu estive com o Prefeito Fogaça, e pedi a ele que interviesse, levando-nos a uma audiência com a Governadora. Quero dizer que estou contando com o apoio do Prefeito Fogaça para nos levar até a Governadora Yeda, porque em 81 dias de Governo, até agora, ela não se mexeu! Minha gente, até agora ela não disse ao que veio, porque não fez nada pela Av. Baltazar de Oliveira Garcia! Está todo mundo quebrado, está todo mundo desesperado. Eu sou um desesperado, não sei mais o que fazer, não sei mais com quem falar.

Então, quero dizer que em 81 dias de Governo não fizeram nada. E agora, meus amigos, vão passar, quem sabe, mais 365 dias e ninguém vai se mexer? Se começarem hoje, vão levar mais um ano, e aí, quem vai pagar a conta? Quem vai pagar a luz? Quem vai pagar a água? Não tem, não tem! Então nós temos que bater na porta da Governadora e pedir uma solução imediata; tem que ser imediata, porque ela como autoridade máxima, Governadora, tem que resolver o problema da Av. Baltazar de Oliveira Garcia. Não adianta nós fazermos caminhadas na Av. Baltazar, não adianta, porque nada está sendo resolvido; os moradores e os comerciantes estão indignados com tantas reuniões em que nada se resolve!

Então, minha gente, eu quero dizer que realmente nós precisamos do apoio de todos vocês, mesmo a obra da Av. Baltazar de Oliveira Garcia não sendo do Governo Fogaça, o Secretário Maurício Dziedricki está lá tapando os buracos.

Peço esse apoio ao Governo Fogaça, que intervenha e nos leve até a Governadora para resolvermos esse problema, que é um problema sério. Não é um problema só meu, é um problema de milhares de pessoas que passam todos os dias ali; não há mais condições. (Palmas.)

Quero agradecer aos Senhores, e dizer aos amigos que ontem eu estava na Audiência Pública, juntamente com o Ver. Todeschini, mas tive que sair antes para resolver alguns problemas. Mas agradeço aos Vereadores, agradeço a todo mundo que estava lá, em nome desta Casa, em nome da Presidenta, em nome dos Vereadores. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. Nilo Santos está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. NILO SANTOS: Exma Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, venho a esta tribuna, hoje, compartilhar algo que eu creio que seja uma vitória para todos os políticos desta Cidade, independente de Partido, independente da bandeira que defendem. A entrega das casas para essas famílias na Zona Norte é uma conquista de todos nós; não apenas do Governo Fogaça, mas é uma conquista também do Governo anterior, uma conquista de todos aqueles que trabalham em favor de toda a sociedade porto-alegrense.

Eu gostaria de ler algo que foi registrado na Zero Hora do dia 21 de março, sobre o testemunho de uma senhora que também foi contemplada com uma casa. (Lê.): “Com parte dos móveis exposta ao mau tempo, a mãe de Nathália, cinco anos, ajeitava os armários da cozinha e sonhava deixar o quarto bonito para receber a filha ao fim do dia, quando retornasse da moradia da avó. Depois de seis anos em uma casa de madeira na Voluntários da Pátria, a família de Luana é uma das 163 que ganharam uma morada de alvenaria no Loteamento Dona Teodora, no Navegantes, na Capital. ‘Isto aqui é uma bênção. Lá tinha lixo, mosquito, rato, e quando chovia entrava água no corredor. Aqui é tudo limpinho, bonitinho’, comemorou Luana, com orgulho de ser a dona da casa 32, do Loteamento na rua Dona Teodora, 1.066. Para a estudante, esses dados fazem a diferença. ‘Antes eu não tinha endereço. As cartas precisavam ir para a casa de minha mãe. Não tinha rua, não tinha número, nada.’”

Na realidade, não foram entregues apenas as casas para essas pessoas, mas eu creio que foram entregues a elas dignidade, um lugar onde podem criar e educar seus filhos. Eu parabenizo, aqui, este Governo, parabenizo todos os políticos, porque no momento em que é entregue uma casa para uma família, Ver. Mario Fraga, V. Exª que é tão empenhado em defender as comunidades mais carentes, no momento em que um Governo consegue entregar uma casa para uma família, na realidade isso fica bom para todos nós que trabalhamos arduamente para ver esta Cidade melhorar, para ver as famílias terem uma vida melhor. Parabenizo aqui o Diretor do DEMHAB, Nelcir Tessaro, parabenizo todos os técnicos envolvidos neste trabalho, parabenizo também essas famílias que, através da sua luta e de seu empenho, colocaram seus sonhos neste projeto e hoje conseguem estar numa casa melhor.

Entregar uma casa para uma família que necessita é entregar a ela o direito de continuar sonhando com um futuro melhor, é entregar a ela o seu direito de poder criar seus filhos num ambiente seguro, tranqüilo, limpo. Então todos nós, independente de Partidos, nesta tarde, estamos de parabéns, porque Porto Alegre conseguiu avançar, Porto Alegre conseguiu crescer entregando essas casas para essas famílias.

Também temos aqui mais 405 famílias a serem beneficiadas com obras em andamento em Porto Alegre; e para 799 famílias com obras a serem iniciadas ainda neste ano de 2007. É um grande salto que estamos dando, e creio que isso não é apenas opinião da Bancada de apoio ao Governo, mas também da Bancada de oposição, porque isso na realidade é um trabalho que vem sendo construído há anos, e hoje estamos vendo essas famílias contempladas com esse grande prêmio que é sua casa. Muito obrigado. Boa-tarde a todos.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo desta Vereadora.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidente, Neuza Canabarro, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; Ver. Dr. Raul, Presidente da Comissão de Saúde, nós fomos ontem visitar a Associação Rio-Grandense de Proteção aos Animais, antiga organização não-governamental que pertenceu desde 1949 à Dona Palmira Gobbi Dias. Lá ficam alojados inúmeros animais, especialmente cachorros e gatos: sessenta, setenta cachorros e mais ou menos esse número de gatos. O que nos deixa absolutamente preocupados é a distância que existe entre o convênio firmado por essa instituição com a Prefeitura de Porto Alegre e a forma como se tratam os animais na cidade de Porto Alegre.

Eu estou tentando entrar com um Projeto nesta Casa para a criação do SOS Animal. Nós ainda estamos exterminando os nossos animais ao invés de curá-los e tratá-los, já que existe uma ciência absolutamente competente chamada veterinária e que hoje tem tecnologia de ponta, e hoje tem química fina, hoje tem antibiótico, tem cortisona e tem uma série de substâncias que podem melhorar e prevenir as doenças dos animais, forma de prevenir e tratar as zoonoses que vão atingir os seres humanos. Mas não o fazemos, e se o fazemos é em caráter absolutamente precário, em que os itens dos convênios assinados entre a Prefeitura e as organizações não-governamentais não são cumpridos; onde o tratamento dado àqueles animais é aquilo que as pessoas acham que deva ser dado a si próprio, tal a falta de auto-estima, tal a falta de consideração com os animais e principalmente a filosofia de que todo o animal, por custo maior ao Estado, por custo maior às pessoas, deva ser exterminado em massa, deva ser eutanasiado, porque nós não temos na cidade de Porto Alegre ainda uma política que inverta a atual relação, especialmente a ideologia de que os animais devam ser sacrificados quando não tem mais lugar, ou quando estão doentes. Como se não existisse a veterinária ou como se não existisse a geração desses animais em proporções matemáticas e, principalmente, como é necessário o tratamento e a esterilização desses animais para que sua reprodução não possa ocorrer como fonte de zoonoses na cidade de Porto Alegre em uma escala, em uma explosão demográfica muito maior e muito mais lesiva aos interesses de uma população. Mas, principalmente, quem trata bem seus animais, trata bem os seus semelhantes. Quem tem amor pelo próximo trata bem os animais, e é isso o que está faltando à cidade de Porto Alegre.

O grande pensador e Ministro da Educação francês que, anteontem à noite, pronunciou uma conferência memorável na Reitoria da Universidade, terminou dizendo que educação é fundamental quando junta três condições para a sua disseminação. A primeira é o amor, a segunda é a lei e a terceira é a cultura. Juntem-se esses três e teremos um tratamento muito melhor para a nossa gente, teremos um tratamento muito melhor para os nossos animais, teremos a disseminação de uma cultura que confere foro de civilidade ao povo que está cansado da violência urbana e principalmente da agressão ao meio ambiente. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta Verª Neuza Canabarro, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiramente, eu quero me somar às manifestações anteriores sobre o Dia Mundial da Água e quero homenagear os servidores do DMAE, porque acho que os dirigentes são transitórios. E aqui falo olhando para três ex-Diretores: Ver. João Antonio Dib, Ver. Carlos Todeschini e o Ver. Guilherme Barbosa. Os dirigentes passam e os servidores continuam. E aqui está a prova cabal de que pode dar certo o serviço público numa empresa como o DMAE.

Acho que o DMAE é um exemplo de bons serviços na água, aqui em Porto Alegre, e há de expandir muito mais a questão do esgoto, que é tão importante quanto a questão da água.

Segundo, Srª Presidenta, eu também queria registrar nesta tribuna que estarei fazendo um ofício dirigido à Mesa Diretora desta Casa, ainda esta tarde, ou amanhã pela manhã, sugerindo para que se aproveitasse aqui na Casa - num convênio que eu já venho acompanhando, que a Corag tem feito, que parte da Prefeitura, Srª Presidenta, tem feito -, aqueles que estão cumprindo pena no regime semi-aberto, no regime aberto, que poderão ser jardineiros, pedreiros, carpinteiros, pois a Casa, que discursa muito a favor da ressocialização, pudesse dar o seu exemplo, porque, senão, nós ficamos só no discurso. Se puder conveniar e tiver três jardineiros que estão no sistema prisional, eu acho que nós estaríamos fazendo a nossa parte. Então, eu farei hoje este ofício, sugerindo que a Mesa analise com as Lideranças aqui da Casa. Acho que será uma sinalização importante para nós tentarmos ressocializar pessoas que, num determinado momento, cometeram um delito, foram ao presídio, cumpriram a sua pena, estão no regime semi-aberto, possam trabalhar; acho que a Casa faria a sua parte.

Por último, eu quero dizer que eu vejo, no dia de hoje, na capa do jornal Zero Hora, bem como na capa de outros jornais, a questão trazida pelo Palácio Piratini sobre o atraso dos salários mais altos e corte nos outros Poderes. Primeiro, não há nenhuma novidade nisso, porque essa questão de atraso de salários já aconteceu em Governos anteriores. A verdade é que nós já chegamos no fundo do poço. Podem ser feitos, aqui, 200 discursos sobre o porquê de nós termos chegado no fundo do poço, mas o que eu quero saber é quais são as soluções para que o Rio Grande do Sul possa sair desse atoleiro? E eu quero, aqui, rapidamente, colocar as minhas posições.

 

O Sr. Nereu D’Avila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Vereador. Eu quero me referir à primeira parte do discurso de V. Exª, antes que V. Exª ingresse na segunda parte, é bom que eu a ressalte. Eu quero me congratular com a idéia de V. Exª e, se puder, eu assinarei o ofício encaminhado à Mesa, porque é extraordinariamente importante essa sugestão.

Ontem, eu estive lá na Faesp, a Fundação de Apoio aos Egressos do Sistema Penitenciário. Eu, um Juiz, e uma ilustre Promotora discutimos com os próprios egressos, cerca de 30, essa situação, e eles, realmente, não podem ter carteira assinada, e nem o “nada obsta” da Justiça. Eles têm um convênio com o Detran, que, graças a Deus, lhes dá uma espécie de estágio, para que eles não voltem novamente para o crime. E é isso que nós temos de ressalvar, porque a imprensa só aponta aqueles que, em liberdade condicional, voltam a delinqüir; não apontam aqueles lá que são maravilhosos, que estão trabalhando e querem voltar ao convívio da sociedade! Então, pontos para Vossa Excelência!

Em segundo lugar, eu também convido V. Exª, para, junto conosco, junto com a Câmara de Vereadores, começarmos uma grande campanha para mudar o art. 15, inc. III, da Constituição Federal, que impede os presos de votarem. Eles são punidos duas vezes: pela punibilidade, pelo crime, na questão penal, e punibilidade ao direito à cidadania! Só votam os que estão em liberdade provisória! E, assim mesmo, porque, no ano passado, deram a eles a condição de voto! Eu quero aliar-me a V. Exª e quero que V. Exª também se alie nessa outra luta! Muito obrigado pelo aparte.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Muito obrigado, Ver. Nereu.

Eu fico, de certa forma, Presidenta, prejudicado, porque eu gostaria de fazer uma análise, aqui, sobre a questão do Estado, mas vou deixá-la para outro momento.

Eu quero dizer, Ver. Nereu, que eu aceito, sim, a sua parceria, e convido os demais Vereadores, pelo seguinte: hoje, há um convênio na SMAM, como há na Corag, como tem no DETRAN, possibilitando que aqueles presos que estão, principalmente no albergue Pio Book, que é o regime semi-aberto, possam prestar serviços; com isso, eles estão tentando voltar à vida da sociedade. Então, eu acho que a Casa pública, plural, da cidade de Porto Alegre, que usa esta tribuna para dizer que é justo que o preso tenha trabalho, se ela pode oferecer três vagas, se ela pode oferecer quatro vagas, que faça a sua parte, porque ela vai ter crédito para poder construir com outros parceiros da cidade de Porto Alegre o incentivo para essa questão. Eu não vou deixar, vou voltar a esse assunto, talvez segunda-feira, porque eu quero colocar aqui as minhas posições, só vou anunciar a ementa dessa questão na minha avaliação.

As questões do Rio Grande são estruturais, federativas e, se elas não forem enfrentadas dessa forma, é “conversa mole para boi dormir”! Não é cortando meia dúzia de coisas que nós vamos resolver! O Estado arrecada muito, e a União leva esses recursos e devolve em migalhas! E nós, gaúchos, temos que nos indignar em relação a essa posição que não é só do Governo do Lula, são dos Governos do Brasil, que ao longo do tempo trataram o Brasil como um País imperial e não federativo. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Sebastião Melo.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Sofia Cavedon.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, venho à tribuna, neste período de Comunicações, para trazer aqui a denúncia de um conjunto de fatos graves que aconteceram nesta semana em Porto Alegre, fatos esses que vêm-se repetindo com muita freqüência. Na terça-feira, fomos procurados na Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos por uma comunidade da Zona Norte, região do Porto Seco, que estava sendo, literalmente, agredida pela Guarda Municipal, por funcionários da SMIC, numa ação de despejo, constatada por nós, totalmente irregular, pois não havia nenhuma ordem judicial para essa ação de despejo, bem como, naquela comunidade, segunda-feira e hoje - que é o Dia Internacional da Água, nós temos que saudar e defender esse bem da humanidade -, naquele momento, as pessoas, as mulheres e as crianças lá presentes foram despejadas, as suas casas foram destruídas, as suas comidas foram retiradas e foram jogadas no “olho da rua”. Essas senhoras recorreram à Comissão de Direitos Humanos - em torno de 22 famílias, com mulheres e crianças -, pois foram deixadas, pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, no leito da rua, no meio da chuva de terça-feira. Vereador Dr. Goulart, o senhor que é da base do Governo; Ver. Nereu D’Avila, o senhor que é da base do Governo, nós não podemos aceitar fatos como esses, de ser feito um despejo na base da truculência. Estava lá a Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio, Ver. Sebastião Melo, com a Guarda Municipal, derrubando as casas, os barracos provisórios onde estavam acampadas essas famílias, e crianças e mulheres sendo deixadas no leito da rua, no meio da chuva. Mais do que isso: algumas dessas mulheres estão grávidas e foram agredidas pela Guarda Municipal. Está aqui o registro policial feito pelas mulheres lá presentes, como vítimas, como a Srª Daniela Cristina dos Santos, entre outras. Fizeram as suas denúncias, registraram na polícia e foram ao Instituto Médico Legal. (Mostra documento.) Dentro daquele contexto, quando tanto se fala no Governo integrado, o DEMHAB não estava presente, a FASC não estava presente e, naquele mesmo momento, a Diretora Brizabel, da FASC, estava lançando, com o Sr. Prefeito Municipal, um programa para retirar as crianças da rua. Enquanto isso, a Guarda, junto com o Governo Municipal, estava agredindo as mulheres e jogando um conjunto de crianças (Mostra fotografia.) - eu gostaria de que a câmera mostrasse, por favor - e mulheres no leito da rua, na chuva.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) E a Prefeitura colocando mais crianças na rua, inclusive. Eu fico muito preocupado, Ver. Comassetto, que nós tenhamos instituído uma Guarda Municipal, agora armada, para que venha a promover ações como essa, de agressão à comunidade. Em vez de servir para proteção dos espaços públicos, dos bens públicos, passou, agora, a agir como mais um braço da Brigada que, de vez em quando - não sempre, felizmente -, agride as pessoas ao invés de protegê-las. E quero lamentar que os órgãos que deveriam acompanhar as pessoas e levá-las para algum local adequado, não estavam lá, deixando apenas a agressão, que agora vem também por parte da Prefeitura.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Ver. Guilherme Barbosa, Srª Presidenta, para concluir, para surpresa minha, lá estava também a Brigada Militar armada, dando suporte, e sem autorização judicial, para fazer essa ação de despejo. As famílias ficaram na rua, foram para a FASC, “tomaram um chá de banco” e, por pressão da Comissão de Direitos Humanos e dos demais Vereadores que nos auxiliaram nesse ato, pousaram lá na FASC; ontem “tomaram um chá de banco”, novamente, na Prefeitura, e neste momento estão lá no gabinete do Secretário Busatto para tentar encontrar uma solução.

Portanto, vir aqui dizer que estão-se fazendo programas de Habitação, principalmente aqueles programas que ficaram prontos, da nossa Administração, nós, lá da Comissão de Direitos Humanos, e ainda quando éramos da CUTHAB, queremos respostas: como está o problema da Granja Kaiser, da Santa Mônica, do Lami, da Unidão, do Ferroviários, do Beco do Buda, da Cooperativa Anita Garibaldi, da Vila Cavalhada, da Icaraí II, do Túnel Verde, da Vila Ceres, da Amazônia, da Otto Ernst Meyer, dos assentamentos da Atilio Supertti, e eu poderia ler as outras 50 comunidades que batem nas nossas Comissões.

Portanto, concluo, dizendo: nós não podemos aceitar essa política de intolerância, principalmente na semana em que comemoramos o Dia Internacional contra a Discriminação Racial, a Xenofobia e as outras formas conexas de intolerância. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Carlos Comassetto.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Valdir Caetano.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu agradeço o tempo cedido pelo Ver. Valdir Caetano, que me permite voltar a esta tribuna para falar, mais uma vez, de algumas questões que estão em andamento na nossa Cidade. Eu acompanhava, do meu gabinete, pronunciamentos de alguns Vereadores que se referiam a uma realidade extremamente complicada que está vivendo uma das principais vias da nossa Cidade, refiro-me à Av. Baltazar de Oliveira Garcia.

Eu me recordo que, alguns anos atrás - acredito que no Governo do ex-Prefeito João Verle, quando o ex-Deputado Estilac Xavier era o Secretário de Obras -, nós vivemos em Porto Alegre uma situação muito dramática na Av. Assis Brasil. Recordo-me muito da presença, da pressão da Associação dos Empresários da Zona Norte, do desemprego que havia sido gerado naquela região da Cidade, por causa exatamente de uma obra do Governo numa das mais importantes avenidas da nossa Cidade. Na época, eu tive uma audiência com o Prefeito sobre isso, e essa realidade inclusive me instigou a fazer uma Lei - legislação pioneira no Brasil - em que se procura fazer um estudo do impacto sócio-econômico sobre a vida das pessoas quando há uma construção, uma obra.

Na nossa Cidade, hoje, nós estamos com inúmeras obras, basta andar pela Cidade, em várias regiões, para vê-las. Mas temos uma obra que é enorme, a do Conduto da Álvaro Chaves, e, em todo processo do Conduto da Álvaro Chaves - eu tenho acompanhado isso muito de perto -, o DEP tem procurado sempre, antes de trabalhar numa rua, reunir-se com os moradores daquele local, procurando compatibilizar a sua vida, o seu cotidiano, os problemas do seu dia-a-dia, com a necessidade de mexer na infra-estrutura daquela rua. E nós só estamos podendo fazer essa obra graças à eficiência da nossa gestão, do nosso Governo, no que se refere ao saneamento da nossa Cidade. Foi exatamente a possibilidade de recuperar a imagem, a credibilidade da Prefeitura de Porto Alegre perante o Banco Mundial e ao BID, que tem permitido o andamento de obras como a 3ª Perimetral; que tem permitido a construção de habitações populares; que tem permitido um enfrentamento de graves e antigos problemas que estão sendo tocados pela nossa Cidade. Eu estou falando tudo isso porque há uma obra que, infelizmente, está criando um transtorno bárbaro - o Ver. Alceu Brasinha, que é daquela região, tem sido um baluarte nessa discussão. Essa obra da Av. Baltazar de Oliveira Garcia é uma obra do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, mas é também uma obra da nossa Cidade, e é exatamente preocupado com isso que o Prefeito José Fogaça tem procurado fazer uma série de negociações no sentido de minimizar os problemas que são criados por aquela obra do Governo do Estado, ainda do Governo passado, e agora no Governo que se instalou muito recentemente. Nós temos, para cumprir a nossa parte, inclusive deslocado um número grande de Azuizinhos para tentar minimizar os estragos na área do trânsito; nós temos, inclusive, procurado gestionar, junto ao Governo do Estado, uma solução para aquilo.

O Governo do Estado está inadimplente, e exatamente essa inadimplência inviabiliza as suas negociações junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Mas eu acho importantíssimo que todos nós, as Vereadoras e os Vereadores desta Casa, possamos nos somar a essa batalha, a essa luta, pela melhoria do acesso da Av. Baltazar de Oliveira Garcia, que tem, realmente, trazido graves problemas econômicos para os empresários da região, e para muitos e muitas trabalhadoras que têm perdido os seus empregos.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Verª Clênia Maranhão. Encerradas as inscrições para o período de Comunicações.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0387/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/07, de autoria da Verª Margarete Moraes, que denomina Rua Mães da Praça de Maio os logradouros não-cadastrados, conhecidos  como Beco B e Beco C – Vila São Francisco -, localizados no bairro Lomba do Pinheiro.

 

PROC. Nº 0867/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/07, de autoria do Ver João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Padre Jaime José Caspary.

 

PROC. Nº 0958/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/07, que altera a Lei Complementar nº 530, de 22 de dezembro de 2005, que instituiu o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - PROESPORTE.

 

PROC. Nº 1144/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/07, que altera o código de identificação do cargo de Bibliotecário do Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU, criado pela Lei nº 9.124, de 27 de maio de 2003.

 

PROC. Nº 1145/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/07, que desafeta da destinação de uso comum do povo próprio municipal para fins de regularização fundiária, através  de concessão de direito real de uso.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0602/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/07, de autoria da Mesa Diretora, que altera, no Anexo de especificações de Cargos em Comissão da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores, que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências, os requisitos para o recrutamento nas especificações do Cargo em Comissão de Diretor de Patrimônio e Finanças, tornando obrigatória, dentre outros requisitos, a habilitação em curso superior de Ciências Contábeis ou de Ciências Econômicas.

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta, por transposição de tempo com o Ver. João Antonio Dib.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta dos trabalhos, Verª Neuza Canabarro; colegas Vereadores e Vereadoras, quero comentar sobre o PLE nº 003/07, que está em Pauta, que desafeta da destinação de uso comum do povo o próprio municipal para fins de regularização fundiária, através da concessão de Direito Real de Uso. Este Projeto é para uma área que estava gravada, inicialmente, como área verde, lá no Jardim Europa e que vem a atender um conjunto de famílias que já ocupam aquela área pública há muitos anos. Quero dizer que, politicamente, somos a favor deste Projeto, porque ele responde à política do Estatuto da Cidade e à política que o Ministério das Cidades vem implantando no Brasil. Porém, a metodologia que o Executivo Municipal está aplicando é uma metodologia equivocada no sentido de fazer com que se tenha que elaborar um Projeto para cada área de desafetação, quando se quer fazer a sua regularização. Por que se faz isso, Ver. Danéris? Porque ainda não foi regulamentado o Estatuto da Cidade em Porto Alegre. O Estatuto da Cidade diz que as áreas públicas que já estão sendo utilizadas por mais de cinco anos no dia 10 de junho de 2001, quando foi assinado o Estatuto da Cidade, têm o direito adquirido de permanecer nesses locais. A União já regulamentou isso para as áreas públicas da União; o Estado já encaminhou para as áreas públicas do Estado; o Município ainda não fez isso. E aí quero aqui, novamente, resgatar uma discussão que fizemos no final de 2005, quando o Ver. Luiz Braz apresentou um Projeto de reforma da concessão do Uso Real do Solo. Bem, nem esse Projeto está sendo aplicado, porque aqui está dizendo que é para concessão do Uso Real. Faço essa leitura para dizer que está na Ordem do Dia o Processo nº 0113/05, referente ao PLCL nº 002/05 de nossa autoria, que traz a regulamentação do Estatuto da Cidade para o Município de Porto Alegre e que, se for aprovado, Projeto como esse não será mais necessário, porque o meu Projeto cria um mecanismo legal no Município de Porto Alegre, regulamentando o Estatuto da Cidade e fazendo com que todas as áreas públicas municipais que já estão ocupadas - e aí eu poderia dizer: tais quais a A. J. Renner, a Batista Flores, a Boa Vista, a Bom Jesus, a Caí, a Caixa d’Água, a Canadá, a Chácara da Fumaça, quadra 151, 162, e assim por diante -, pudessem ser regulamentadas.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, sei de todo o trabalho que V. Exª faz e do conhecimento que V. Exª tem a respeito dessa matéria, inclusive revivendo, agora, uma discussão que foi muito profícua, ampla no passado. Eu acredito que este seu Projeto deve ser discutido dentro da discussão que estamos abrindo com relação ao Plano Diretor da Cidade, porque há um item no Plano Diretor que vai exatamente estudar as modificações trazidas pelo Estatuto da Cidade.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Ver. Luiz Braz, a proposta trazida pelo Governo do Município em relação ao Estatuto da Cidade na proposta de reformulação do Plano Diretor resume-se em três frases: terá o direito à preempção; o direito da concessão de uso para fins de moradia; e o direito ao consórcio imobiliário. Essa proposta não está trazendo a regulamentação do Estatuto da Cidade para podermos enfrentar problemas como o que este Projeto hoje apresenta. Podemos até dialogar que o nosso Projeto se adapte a essa política, mas a proposta que está sendo trazida pelo Executivo Municipal, neste momento, é insuficiente, e há o acordo de que os projetos que estão na Ordem do Dia podem ser discutidos, votados, e incorporados como adequados, como acharmos mais conveniente sob o ponto de vista jurídico, ao Plano Diretor, que é a regulamentação do Estatuto da Cidade.

Aproveito para citar o Projeto que está em Pauta hoje, o PLE nº 003/07, que desafeta mais uma área. Nós temos em Porto Alegre 60 a 70 áreas públicas que não são tratadas, porque o Município não regulamentou isso ainda. Nesse caso - com o meu Projeto - não precisamos ter um projeto para cada desafetação; se nós regulamentarmos o Estatuto da Cidade isso está resolvido politicamente no âmbito geral. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Carlos Comassetto. O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Exma Srª Presidente dos trabalhos, Verª Neuza Canabarro; na pessoa de V. Exª, quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa; público que nos assiste pela TVCâmara e nas galerias, senhoras e senhores, venho a esta tribuna hoje, no período de Pauta, para falar a respeito do PLCE nº 003/07, que altera a Lei Complementar nº 530, de 22 de dezembro de 2005, que instituiu o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte, o Proesporte.

Inicialmente, fazendo menção a esse Projeto de Lei, ontem também estive nesta tribuna falando e argumentando a respeito desse tema, porque tenho certeza de que esse é o maior Projeto que beneficia o esporte no Município de Porto Alegre. Digo isso porque tive a oportunidade de participar do Governo na condição de Secretário de Esportes, Recreação e Lazer no ano passado, durante meio ano, e, sem dúvida alguma, os valores que giram em torno do Proesporte, em Porto Alegre, realmente visam ao fomento do esporte na nossa Cidade. Para isso, devemos registrar aqui os nossos cumprimentos por essa iniciativa do Governo Fogaça, liderado pelo então Secretário João Bosco Vaz, Secretário de Esportes. Tenho certeza de que esse Projeto de Lei do Prefeito Fogaça vem no sentido de aperfeiçoar e melhorar o Proesporte que já está vigorando na nossa Cidade e aqui passa a ter alguns ajustes. Eu gostaria de comentar inicialmente um desses ajustes, que diz respeito ao art. 2º, § 1º, da proposição que está correndo pauta, que diz o seguinte (Lê.): “Do total destinado ao Proesporte, pelo menos 50% deve ser aplicado no fornecimento de bolsa ou de auxílio a atletas e/ou de pró-labore a técnicos e/ou assistentes desportivos”.

Essa ressalva, que faz o Prefeito a partir do Projeto de Lei, pontua e destina que a metade do valor dos projetos a serem apreciados pelo Conselho Municipal do Desporto - CMD, hoje presidido pelo ilustre desportista Zélio Hocsman, seja investido no atleta ou no profissional de Educação Física. Tenho certeza de que assim nós estamos estimulando, realmente, aquelas pessoas que praticam esporte ou aquelas pessoas que se dedicam a ensinar o esporte. Eu acho que, nesse sentido, tenho a compreensão de que os Vereadores se sensibilização e estarão apoiando este Projeto. É claro que nós sabemos que eventos são importantes, grandes eventos também trazem visibilidade para a Cidade, giram em torno de atrativos para outros esportistas virem à nossa Cidade, mas fundamentalmente incentivar aqueles esportistas e desportistas do Município e aqueles profissionais da área de Educação Física; é uma questão pontual, fundamental e importante. O Proesporte, este ano, deve estar gerando em torno de um milhão de reais de incentivo ao esporte, porque ele representa 10% do Orçamento da Secretaria de Esporte que, se não me engano, está em torno de 10 milhões de reais.

É importante salientar que os projetos podem ser concedidos até 6% do valor total do montante destinado ao Proesporte, portanto, estamos falando aqui que um projeto pode ter contemplado um incentivo ao esporte no valor de até, em números redondos, 60 mil reais que significam 6% do montante total de um milhão de reais e, claro, destacando sempre que esse percentual de incentivo que, num segundo momento, vai ser caracterizado em desconto de INSS ou de IPTU deve representar 70% do Projeto.

Então, em números redondos, se nós estivermos falando aqui de um Projeto que envolve todo um investimento em torno de 50 mil reais, o que representará, dentro do contexto de inventivo do Município, aquele projeto pontual, serão 35 mil reais, o que é um grande avanço para o esporte na nossa Cidade, porque aquelas empresas, Ver.ª Neuza, que investem no esporte, elas já vêm investindo no esporte, independente de incentivo ou não. Então, nós temos certeza de que esse será um fato gerador de novos investimentos na Cidade no que diz respeito ao incentivo e ao fomento do esporte por parte e por iniciativa deste Governo, para o que registramos aqui os nossos cumprimentos ao trabalho do Secretário João Bosco e do Prefeito José Fogaça. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Verª Neuza Canabarro; Vice-Presidente desta Casa, neste momento na presidência dos trabalhos; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, na verdade, o Ver. Sebastião Melo trouxe um dos assuntos mais importantes que a sociedade está discutindo, porque aquele lamentável fato do Rio de Janeiro, do menino João Hélio, que foi arrastado até a morte, trouxe uma comoção nacional a respeito das Leis Penais, do Estatuto da Criança e do Adolescente, da maioridade aos 18 anos, ou seja, da responsabilidade penal apenas aos 18 anos, e por aí afora.

Foram enfocados diversos aspectos, mas um não foi, e eu não culpo a imprensa, porque a imprensa naturalmente lida com os fatos que chamam a atenção, e o que chama a atenção - e quem não está bem informado, realmente, fica impressionado - é a quantidade de presos que estão em liberdade condicional. Hoje, na Rádio Gaúcha, houve uma discussão sobre o preso “Papagaio”, que vai ganhar a progressão, ou seja, vai ser solto, vai entrar em liberdade condicional; ele já fugiu uma vez da liberdade condicional.

Então, essa discussão está realmente em pauta. Agora, são levados à imprensa os que estão em liberdade condicional e fogem, mas o que não se conta é que existem, eu diria centenas, aqui no Rio Grande do Sul, que estão em liberdade condicional e não fogem, e que estão em recuperação.

Há uma Fundação de Apoio aos Egressos do Sistema Penitenciário - que eu não sei se os outros Estados têm; tomara que tenham -, a Faesp, liderada por uma grande cidadã, por uma grande rio-grandense, pela porto-alegrense, Tânia Sporleder de Souza, que, de 15 em 15 dias, faz avaliações na Faesp com a presença dos que estão em liberdade condicional. Ontem, eu estive junto com uma Juíza, com um Juiz, com uma Promotora e com cerca de 30 egressos, e eles mesmo registraram: “Nós queremos nos recuperar, nós queremos voltar ao seio da sociedade, nós não queremos reincidir”. Que maravilha isso! Então, a idéia é essa, porque só existe um convênio, Ver. João Dib, e muitos não sabem disso, o convênio com o Detran que lhes concede uma espécie de estágio por seis meses, prorrogável por mais seis. E muitos não sabem disso. O Juiz esclareceu que somente com emprego eles podem dispor da liberdade condicional. Na verdade, com o emprego antes da liberdade, mas os juízes têm sido condescendentes, e dão a liberdade condicional para que eles consigam emprego. Só que o emprego, todo mundo sabe, nós estamos cansados de saber, é dificílimo até mesmo para os cidadãos e cidadãs que estão na plenitude dos seus direitos, imaginem para os que estão em liberdade condicional, sob a jurisdição de um processo penal que ainda não foi concluído. É lógico e é compreensível que as empresas fiquem com má vontade; é perfeitamente compreensível. Então, a idéia é de que mais instituições, inclusive a nossa, ofereçam a oportunidade para que eles trabalhem. Eles não são monstros; eles querem, sim, adaptar-se à sociedade. Não tenham receio de que eles vão cometer desatinos não, porque eles estão, inclusive, sob monitoramento psicológico e médico.

E, finalmente, a outra questão que também foi discutida é que há uma punibilidade que o art. 15, inc. III da Constituição diz que aqueles que foram condenados em caráter permanente, ou seja, irrecorrível, que esses não tenham direito a voto. Tudo bem, os condenados provisórios têm, só que, somente agora, é que estão dando esse direito a eles, e foi dado no último pleito na própria Penitenciária Estadual. E há uma Emenda constitucional para mudar essa situação, porque, se um preso comete um delito de qualquer ordem, sob o ponto de vista do Direito Penal, tudo bem, é condenado, vai cumprir a pena, ou seja, fica sob a tutela da Justiça. Agora, há uma segunda punibilidade a esse cidadão que não é justa: tiram dele os direitos políticos, suspendem os direitos políticos pelo art. 15, inc. III, da Constituição. E aí há uma punibilidade na cidadania, e não tem nada que ver a cidadania e a punibilidade penal.

Portanto, devemos iniciar - e ontem fiquei antenado nessa situação - uma grande campanha, porque já existe no Congresso Nacional essa Emenda Constitucional, desde 2003, e nós devemos dar força a ela, porque não é justo que haja duas penalidades, uma na cidadania, que no caso, não tem de prosperar, e a segunda, na questão penal, pois ele delinqüiu.

Finalmente, concluindo, o voto, atualmente, para os presos é de duas naturezas: os presos provisórios, que ainda não tiveram sentença transitada em julgado; e os que já estão com sentença irrecorrível.

Os primeiros, os provisórios, votam. Já votaram no Nordeste primeiro, e, agora, já votaram aqui, no último pleito, e continuarão votando, graças à Justiça e ao Tribunal Superior Eleitoral. Mas, os demais, não votam, o que não é justo, porque eles não podem ser cassados na sua cidadania. Eles têm de cumprir a pena pelo mal que fizeram e reparar o erro sob o ponto de vista da sociedade. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Nereu.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, neste espaço de discussão de Pauta, novamente, assim como ontem, venho discutir o Projeto do Executivo, que desafeta área na região da Vila Jardim Europa, para que seja possível a regularização daquela comunidade, com abertura de ruas, e assim por diante.

E me chamou a atenção, Ver. Dib, um detalhe - e ontem eu já disse que, em princípio, sou favorável ao Projeto, e acredito que a nossa Bancada também -, o que já foi fruto de debate nesta Câmara Municipal em outros anos. Refiro-me ao instrumento importantíssimo, e que está sendo usado neste Projeto do Executivo: o instrumento do Direito Real de Uso, que, às vezes, se chama de DRU.

A nossa oposição, à época, e agora a situação, em Porto Alegre, não todos, mas muitos dos Vereadores que constituíam a nossa oposição, diziam que esse instrumento, o DRU, era um equívoco, que não permitia que a população mais carente tivesse a sua moradia, e assim por diante.

E nós dizíamos, e repetimos agora, que se não fosse o Direito Real de Uso, que permite o uso, o usufruto do imóvel, durante 30 anos, renovável por mais 30 anos, mas que não permite a passagem da propriedade, da moradia para aquela pessoa que está lá, é o que fazia garantir que pessoas de baixa renda mantivessem a sua moradia, mesmo que não tivessem a propriedade do imóvel.

Quem anda muito na periferia, e acho que a maioria de nós anda, sabe que é uma tentação muito grande para as pessoas de poder aquisitivo baixo, quando alguém chega a saber que a pessoa está ocupando uma moradia de razoáveis condições e oferecem cinco mil reais, oito mil reais, para aquela pessoa de baixa renda, Ver. Sebenelo, e aquele é um valor que a pessoa jamais teve nas mãos. Ela fica tentada, achando que aquilo é uma fortuna. O DEMHAB cita o caso de um cidadão que vendeu a sua casa por uma bicicleta - por uma bicicleta - e, portanto, a tentação é muito grande, e aquilo que é um bem de uso, seria facilmente vendido, e a pessoa voltaria de novo a uma moradia lamentável, como acontece muitas vezes. Se não fosse assim - e eu cito vários locais -, a Planetário, a Lupicínio Rodrigues, o Condomínio dos Anjos, na Av. Ipiranga, já teriam sumido, porque as pessoas de melhor poder aquisitivo chegariam lá com um valor baixo e adquiririam um imóvel numa região boa da Cidade, perto do Centro.

Portanto, eu fico contente quando vejo que o atual Governo permanece usando esse instrumento, que é um instrumento que garante a moradia. A tarefa do Poder Executivo Municipal é garantir a moradia, e não garantir exatamente a propriedade. É garantir o teto para as pessoas carentes.

Mas aproveito o ensejo para dizer, Ver. Sebenelo, que nessa questão da moradia - e ontem o Prefeito Fogaça entregou 163 casas na região do Projeto Entrada da Cidade, e ao mesmo tempo em que a gente fica contente, porque são mais 163 famílias que vão passar a ter uma condição melhor de moradia - eu fui examinar, através da nossa assessoria de Bancada, o desempenho do DEMHAB no ano de 2005 e de 2006. Para dar uma idéia aos colegas Vereadores, que não examinaram isso, no ano de 2005, o DEMHAB tinha um Orçamento significativo de 67,3 milhões de reais e empenhou apenas 21,5 milhões; um terço do que tinha no Orçamento. Poderiam argumentar: “Não, mas era o Orçamento que o PT, a Frente Popular, nos deixou; era inviável!” Aí nós vamos para o Orçamento 2006, já construído pelo Governo Fogaça - Ver. Dib, V. Exª também gosta de números -, e o Orçamento era de 43,7 milhões. E foram empenhados, Ver. Dib, 15,3 milhões, um pouquinho mais de um terço. Em 2005, menos de um terço; em 2006, um pouquinho mais de um terço. É muito pouco! Eu tenho dito que a administração atual, infelizmente, é muito lenta; muitíssimo lenta.

Eu ouvi uma autoridade do DEMHAB dizer - e já encerro, Senhora Presidenta - que estava contente, porque estava com uma média de 500 moradias por ano em Porto Alegre. Nós tínhamos uma média de mil, agora veio para a metade esse número. A Cidade, como já falei, está andando para trás com a atual administração. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Vereador Guilherme Barbosa.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Senhora Presidenta, Vereadora Neuza Canabarro; Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, em primeiro lugar eu quero dizer que eu gosto muito, realmente, de números, porque os números não mentem, mas, não gosto muito dos números do Ver. Barbosa. O Ver. Barbosa me deixa, às vezes, em dúvida com os dados que ele aí traz.

Mas, eu gosto, também, de dizer que a Pauta é um dos momentos mais importantes da Sessão Ordinária que nós temos nas segundas-feiras, quartas-feiras e quintas-feiras. É interessante dizer da validade deste momento, porque o Vereador toma conhecimento dos projetos que estão entrando na Casa, pelo menos ele que leia as barbaridades, que aqui ocorrem em matéria de projetos, mas ele fica sabendo: entraram projetos, A, X, Y, Z. E aí eu volto aos 36 anos atrás, quando eu cheguei à Câmara, e havia 21 Vereadores. Verª Neuza Canabarro, ontem a Senhora teve que usar o tempo de Liderança para explicar um Projeto que eu disse que vai ser muito discutido, muito trabalhado. Mas, se V. Exª estivesse na mesma tribuna que Alceu Collares ocupou, como Vereador, na época de 21 Vereadores, a Senhora poderia, no dia de Pauta, apresentar uma proposição. Naquele tempo dava para fazer isso, porque na Pauta, às vezes, ocorria o que acontece no dia de hoje: não tem nenhum projeto em primeiro dia de Pauta. Então, era possível apresentar-se uma proposição já antecipando o projeto que ia ser apresentado. Mas, hoje, nós fazemos muitos projetos e, depois nós não votamos. Nós deixamos passar o tempo e aí ficam os importantes e os não-importantes sem serem votados.

Quanto à Vila Jardim Europa, assunto que foi aqui comentado pelo Ver. Barbosa, eu conheço essa história desde que ela se iniciou, quando a União dos Moradores das Vilas Populares ao mesmo tempo fez o Jardim Cascata. E nos dois eu tentei ajudar para que as coisas não acontecessem de forma equivocada. E se fez a regularização na Administração na qual eu tive a honra de ser o Prefeito - e porque nós pedimos à Câmara legislação, facilitando, viabilizando a regularização dos loteamentos que estavam sem solução. E aí nós fizemos a Nova Brasília, a Nova Santa Rosa, o Jardim Cascata, o Jardim Europa, regularizando uma série de loteamentos.

Agora, eles ocuparam uma área que era destinada a praça. E o Prefeito está fazendo a desafetação no sentido de dar Direito Real de Uso. Eu ontem disse que sou coerente e, por coerência, podem ter certeza de que eu vou votar contrariamente, ainda que eu entenda que é completamente diferente daquilo que fizeram no passado, quando a Praça Cosme e Galvão foi dada para Direito Real de Uso, e havia pessoas que tinham prédios de alvenaria de dois e três pavimentos, tinham dois ou três automóveis, tinham fábrica de confecção.

Então, eu acho que é bem diferente. Até nas condições do terreno, no perímetro do terreno, a descrição leva uma página, tantos são os ângulos, o que dificulta, sem dúvida nenhuma, a urbanização de uma área para praça.

Então, eu acho, ainda, que eu dê o voto contrário, mas eu dou por coerência, porque a Lei Orgânica diz que não é possível alienar praça. Não é possível! Está escrito com todas as letras. E eu vou manter o mesmo posicionamento. Eu sei que eu perdi por 26 votos a um, mas eu tive uma satisfação. Havia uma claque, e esta claque torcia para que o Projeto fosse aprovado, e, quando aprovado o Projeto, o comandante da claque me chamou - pois foi de 26 a um - e disse: “Ver. João Dib, eu quero cumprimentá-lo, o senhor tinha razão, mas eu era contra o senhor, e sou contra o senhor neste fato, mas o senhor estava certo”.

Então, eu acho que, como disse o Ver. Barbosa, e como disse, antes dele, o Ver. Comassetto, vai ser aprovado, sim, mas não será aprovado com o meu voto por uma questão pura e simples de coerência. Eu não vou desmentir o meu passado. Eu permaneço o mesmo. Eu não mudei, eu não quero mudar. Eu quero ser teimoso, quando for naquilo que eu acho que a Lei Orgânica me determina. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Neuza Canabarro, na presidência dos trabalhos; colegas Vereadoras e Vereadores, dificilmente eu me pronuncio sobre a questão de nomes de ruas, dei poucos nomes. Mas, hoje, eu quero elogiar e louvar a atitude da Verª Margarete Moraes, que denomina a Rua Mães da Praça de Maio os logradouros não-cadastrados, conhecidos como Beco B e Beco C, na Vila São Francisco, no Bairro Lomba do Pinheiro.

Nós precisamos marcar a história desta Cidade com alguns nomes, com eventos, com instituições, como são as Mães da Praça de Maio. Não fossem elas, com sua coragem e determinação, o que teria sido, além dos dias e noites tenebrosos da ditadura, na Argentina, que matou, que humilhou, que estraçalhou, que perseguiu, que torturou centenas e centenas de famílias?

 E o Ver. João Dib diz todos os dias: saúde e paz! Paz, Ver. João Dib, é algo fundamental nos dias de hoje, quando a gente vê a destruição de famílias, destruição de quarteirões no Iraque. Assim como vimos pessoas serem jogadas de aviões para o mar, pela ditadura, na Argentina.

Aqui no Brasil é preciso ter este nome, sim, como temos algumas ruas com nomes de pessoas que foram perseguidas pela ditadura militar, porque isso não se pode esquecer. Não é revanche, mas é necessário; a história se constrói com essas posições firmes, definidas e decididas. Porque antes, quando se falou aqui do Colégio Militar, é muito bonito, é muito interessante, só que eu não consegui dar aula no Colégio Militar, apesar da indicação, porque, quando foram ver meu currículo, consideraram-no esquerdista. Eu era um professor formado pela UFRGS num dos melhores cursos que a Faculdade tem, que é o curso de Letras. Mas não pude dar minhas aulas de Língua Inglesa, apesar de ter dado aulas nos principais cursinhos da Cidade, porque quem determinava era o regime militar de então.

Então, Verª Margarete, com algumas incomodações, que eu sei que vai haver, é louvável, porque as Mães da Praça de Maio lembram, ainda hoje, o que aconteceu, para quem vai a Buenos Aires, fazendo sistematicamente a sua caminhada e mostrando as injustiças e as desgraças que a ditadura trouxe para o povo daquele País. E nós, seus vizinhos, seus irmãos latino-americanos, não podemos deixar de marcar isso permanentemente. E um nome como este é importante.

Também quero dizer que, pela conversa que eu tive com o Secretário de Esportes, nosso colega João Bosco Vaz, a lei que altera a Lei Complementar nº 530 tem apenas adaptações da Lei em vigor que nós aprovamos, que nós apoiamos - inclusive fizemos uma Emenda importante. Eu gostaria que todos os Secretários fossem como o João Bosco Vaz, que, mesmo na rua, em atividade pública, vem conversar, vem discutir os seus projetos, vem-se colocar à disposição, porque já foi Vereador, é Vereador, e sabe o quanto é importante a relação com a Câmara Municipal. Que outros Secretários sigam esse exemplo, apesar de eu achar que as coisas começaram a mudar, porque parece que ontem houve alguns “puxões de orelha” na reunião com o Prefeito. E hoje a gente viu, com muita satisfação, o Diretor-Geral do DEP trazer documentos, aqui, e o Ver. João Bosco Vaz já explicou as adaptações que pretende fazer nesse Processo nº 0958/07 - PLCE nº 003/07. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Adeli Sell.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: À Presidenta Neuza Canabarro, aos nossos colegas Vereadores e Vereadoras, ao povo de Porto Alegre a nossa saudação em nome da minha Bancada do Partido dos Trabalhadores.

Falava com meus colegas hoje que, quando acordei e vi as manchetes dos jornais, fiquei muito triste ao ver que o nosso Estado, que já foi celeiro deste País, um Estado que se levantou em armas contra a centralização do Império, um Estado que fez a Revolução Farroupilha, um Estado que sempre foi vanguarda, que teve na linha de frente Parlamentares que sempre defenderam a democracia, um Estado que já foi considerado um dos mais ricos deste País, poderá atrasar os salários dos servidores públicos.

Hoje, recebo um boletim do Afocefe Sindicato, o Sindicato dos Técnicos do Tesouro, que fazem esse importante trabalho de arrecadação, porque estão nos postos, nas fronteiras com Santa Catarina, Uruguai e Argentina em noites quentes, noites frias, dias chuvosos, e dizem aqui que a Secretaria da Fazenda gaúcha pode entrar em greve por causa dos fiscais. E o que dizem? A Secretaria da Fazenda poderá parar nos próximos dias com uma greve de sua maior categoria, dos Técnicos do Tesouro, por causa do projeto enviado à Assembléia Legislativa pela Governadora Yeda Crusius no bojo de sua proposta de Reforma Administrativa.

Com quem a Governadora quer brigar ainda? Não bastasse brigar com o Vice, briga com os Partidos aliados, briga com os técnicos do Tesouro, que são aqueles, Ver. Barbosa, que estão na linha de frente, que ajudam na fiscalização, que garantem a arrecadação do ICMS e que estão, portanto, guardando, também. Uma outra nota que tenho aqui na minha mão diz: “Enquanto isso, fiscal proíbe que técnicos divulguem as apreensões que realizam nos postos fiscais”. Eu nunca vi isso: esconder as apreensões! Os Técnicos do Tesouro fazem uma grande apreensão de carne que não podia ter entrado no Estado, portanto estão cuidando também da nossa saúde, coisa que outros órgãos deveriam fazer.

Vejam o seguinte, o problema deste Estado, disse o Ver. Melo aqui, que é um problema de fundo. De fato, é um problema de fundo que começa com Guaíba, porque foi o seu Governo, o Governo Rigotto, e seu Secretário que fecharam o Posto Fiscal de Guaíba, e entra tudo que é “bagulho” produzido no Leste, muitas vezes por crianças, sem respeito à natureza, sem respeito aos direitos trabalhistas; entra aqui no Estado, porque não tem fiscalização, pois o Posto Fiscal foi fechado. Porto Alegre - eu disse ao Secretário da Fazenda, o Ver. João Dib estava lá e ouviu - perdeu, proporcionalmente, 50 milhões de reais, Ver. Brasinha, por causa do fechamento do Posto de Guaíba, entre outras questões.

Na semana que vem nós vamos ouvir aqui o pessoal do comércio falar do incremento de 4,7%, 4,9% que ocorreu com o “Liquida Porto Alegre”. Nós abrimos mais shopping, abrimos mais lojas e está diminuindo a arrecadação do ICMS. Nós estamos numa encruzilhada, sim; é um problema de fundo, mas também é um problema de fundo de uma gestão que não quer olhar para o povo, de uma gestão que não dialoga com o servidor público, que vira as costas para o Tesouro do Estado, que são aqueles que dão multa, que estão com a Brigada militar fazendo as apreensões. Um Governo que esconde as apreensões não tem o direito de reclamar! Não tem direito de reclamar! O que é feito por este Governo para combater as falcatruas da sonegação? Nada, absolutamente nada! Ficam discutindo regime de caixa, fazendo discussões esotéricas do “mundo da lua”. Não conhecem a realidade do Rio Grande do Sul. O povo está vendo a desgraça que é este Governo, os servidores não receberão os seus salários em dia, mas nós continuaremos a nossa luta incansável para mostrar que não deveriam ter se candidatado. Venceram as eleições, mas não fazem jus ao seu governo, porque não sabem governar. Isto é lastimável, num Estado altaneiro como é o Rio Grande do Sul!

Eu me envergonho diante dessa calamidade de abrir os jornais e ver que até os salários podem atrasar; isso para não falar da obra da Av. Baltazar de Oliveira Garcia, sobre a qual a gente já falou tanto aqui, porque o Governo incompetente não consegue colocar dois milhões e 800 mil para receber 21 milhões e acabar com essa obra. É uma vergonha para o Rio Grande do Sul o que está acontecendo no Governo do Estado!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Adeli Sell.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Srª Presidenta, eu apelaria ao Ver. Adeli Sell que retirasse do seu pronunciamento a palavra “falcatrua”. Porque acusar o Governo do Estado, recém-instalado, de falcatrua, eu acho que foi muito mais do que a emoção do momento.

 

O SR. ADELI SELL: Eu só queria explicar ao Ver. João Dib que eu disse que não combatia as falcatruas. Fechar o posto de Guaíba é uma falcatrua. Eu mantenho essa posição.

 

(A Verª Maria Celeste reassume a presidência.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, nós temos certeza absoluta da luta decente e competente que é realizada pela Governadora Yeda Crusius para corrigir erros de Administrações passadas, inclusive da própria Administração petista que transformou o nosso Estado do Rio Grande do Sul num Estado praticamente inviável, insolúvel. Mas, se o Ver. Adeli Sell quiser realmente falar em falcatruas, eu trouxe algumas aqui, Ver. João Dib, que o Ver. Adeli Sell e a sua Bancada, de repente, vão gostar de analisar. Falcatruas foram cometidas por algumas pessoas coligadas a Partidos ligados ao Ver. Adeli Sell que, se colocando na posição de combatentes da época de 1964, até hoje lesam a sociedade de uma forma criminosa. Foram dos últimos a receber pela anistia o Deputado Raul Pont e o ex-Vereador desta Casa, Raul Carrion. Eu tenho aqui uma relação dessas anistias vergonhosas - que eu estou divulgando, e faço questão de divulgá-las aos quatro ventos -, de pessoas que realmente cometem falcatruas, Ver. Adeli Sell. E vou dar os nomes e as quantias que essas pessoas estão recebendo. O Fernando Pereira Cristino, sabem quanto recebeu esse cidadão? Recebeu R$ 2.178.956,71 de indenização por ter participado da Revolução de 64; mensalmente, esse cidadão recebe a quantia de R$ 19.115,19. Eu tenho aqui uma relação grande, Ver. João Antonio Dib, de pessoas ligadas ao Partido do Ver. Adeli Sell e de outros Partidos que são também coligados ao Partido do Ver. Adeli Sell que recebem essas fortunas por nunca terem feito nada a favor da sociedade, mas colocaram nelas o rótulo de “combatentes da Revolução de 64”.

Entre essas pessoas, está o nosso atual Presidente da República, o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva. E eu perguntaria para este Plenário – já que nós estamos falando de falcatruas, então, eu gosto, realmente, de discutir essas falcatruas -, se não fosse a Revolução de 64, se não fossem os problemas de 64, será que o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva teria chegado à Presidência da República? Eu tenho as minhas dúvidas! Mas ele, por ter participado da Revolução de 64, não sei como, ele recebe uma pensão, como anistiado, de R$ 4.509,25, que já foi reformada para 6 mil reais! E sobre todas essas indenizações e todas essas pensões não incide o Imposto de Renda, porque os próprios membros do PT, e aqueles que fazem parte daquele comitê que é ligado ao PT, votaram uma decisão - que não está em lei - no sentido de que essas indenizações e essas pensões - que são falcatruas, realmente - não precisam descontar Imposto de Renda! Mas, perguntem se eles falaram para a sociedade disso?

Aquelas pessoas que fazem parte da sociedade e que até lutaram, realmente, para que nós tivéssemos um País decente, essas pessoas não estão tendo absolutamente nada, porque elas teriam - eu acredito - até vergonha de serem recompensadas por serem brasileiras! Mas esses oportunistas não! Esses estão sugando o País de todas as formas, roubando do País as condições para que o País possa, realmente, ter condições de progresso, para que nós possamos ter menos fome, para que possamos ter mais educação, para que as pessoas possam, de alguma forma, viver de uma maneira mais digna em todas as partes do País.

Se alguém quiser cópia das falcatruas, eu as tenho aqui e eu faço questão de distribuir cópia das falcatruas, Ver. Adeli, cometidas por elementos do seu Partido, do PCdoB, de Partidos coligados com o Partido de V. Exª, que cometeram e que continuam cometendo essas falcatruas, roubando a sociedade!

A sociedade precisa saber disso, porque esses dados vêm da Previdência Social! E quem paga essas pessoas é exatamente a Previdência Social! Aí, eles vêm aqui com aquela desfaçatez para discutir o rombo na Previdência Social?! Mas são eles que fazem com que o rombo na Previdência Social cresça dia após dia! E eles têm a coragem de vir aqui, nesta tribuna, e falar em falcatruas. Meu Deus do céu, eu acho que nós temos que corrigir essas falcatruas, prendendo esses criminosos que estão fazendo com que este País seja cada vez mais um país de desiguais. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu quero fazer, rapidamente, um convite a todas as senhoras Vereadoras - que de certa forma estão envolvidas também com o evento -, para que compareçam à Conferência Municipal dos Direitos da Mulher.

Daqui a alguns dias, nós já estaremos encerrando o 8 de março; e nós temos um sentimento de que, neste mês, nós poderemos dar muito mais visibilidade à luta histórica das mulheres pela igualdade e, conseqüentemente, nós poderemos avançar na luta pela pluralidade e na luta pelo processo civilizatório, que é, em última instância, o objetivo final do feminismo. E, neste mês, não apenas no Brasil são promovidas ações nesse sentido; na Espanha, por exemplo, foi aprovada uma legislação nacional inédita na construção da igualdade das mulheres: a União Européia colocou a questão da igualdade como tema central das comemorações dos 30 anos de sua formação.

No Brasil, pelo primeiro ano, nós tivemos uma legislação que tratava da questão da violência doméstica, que é exatamente, a Lei Maria da Penha. E na nossa Cidade, no nosso Município e na nossa Câmara, nós tivemos a oportunidade de vivenciar uma série de acontecimentos, onde se procurava discutir o empoderamento das mulheres, dava-se reconhecimento a inúmeras ações feitas pelas mulheres líderes do nosso Município. E tudo isso culminará com a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, que é uma conferência convocada pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre e pelo Comdim - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Essas conferências municipais fazem parte de um processo de conferências que é estabelecido a partir da Secretaria Nacional da Mulher, do Ministério da Mulher, que é presidido pela Médica Nilcéia Freire, que nesses dois últimos anos tem, realmente, procurado construir um plano de igualdade a partir das propostas desenvolvidas pela nossa conferência.

Nós estamos aqui falando sobre tudo isso, porque ainda estamos no mês de março, mas também porque achamos que as conferências municipais são espaços extremamente significativos para nós tomarmos conhecimento das várias visões, dos vários grupos, das várias personalidades, das várias militâncias que trabalham sobre aquele tema. Isso é importante quando se fala da Conferência Municipal da Criança, da Conferência da Assistência, da Conferência da Habitação, e evidentemente, da Conferência das Mulheres. Neste ano, a nossa Câmara tem uma mulher Presidenta, nossa Verª Maria Celeste, e a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher vai acontecer nesta Casa. Eu acho que isso tem uma simbologia, ela vai ser, seguramente, a maior Conferência Municipal dos Direitos da Mulher da história do nosso Município. Ela está sendo organizada, cotidianamente, através da Secretaria de Governança, por um corpo de pessoas que foram nomeadas para trabalhar em relação a isso, que tem formado várias Comissões, e com a experiência histórica do Comdim, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Então, eu queria, desde já, para encerrar, Srª Presidenta, convidar todas as mulheres funcionárias da Casa, todas as mulheres que nos vêem, que acompanham o trabalho através da TVCâmara, para no dia 31 de março, portanto, no último dia do mês, durante os horários da manhã e da tarde, nós estaremos reunindo as mulheres para discutir políticas públicas. É uma conferência preparatória à conferência estadual, que, por sua vez, é preparatória à nacional. Ela é aberta a todas as mulheres, tem como eixo a questão do empoderamento das mulheres e da construção de políticas públicas para as mulheres no nosso Município.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Não há mais nenhuma Bancada inscrita para manifestação de Liderança. Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

A Verª Maristela Meneghetti solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 22 de março de 2007. Requerimento encaminhado pela Vereadora, sem substituição.

Solicito à Diretora Legislativa a relação dos Vetos a serem avaliados.

Em votação a ordem dos Projetos com Veto a serem votados, conforme acordo de Lideranças, qual seja: Veto Parcial ao PLL nº 201/06; Veto Total ao PLL nº 188/00; Veto Total ao PLL nº 201/05; após, PLCL nº 008/06, PLL nº 079/05, PLCL nº 025/05, PLL nº 023/06, PLL nº 072/05 e PLCL nº 023/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4653/06 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 201/06, de autoria do Ver. Ibsen Pinheiro, que dispõe sobre a comercialização, o armazenamento, o transporte e a rotulagem de produtos químicos – saneantes domissanitários-, destinados à higienização e limpeza, no Município de  Porto Alegre e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nilo Santos: pela manutenção do Veto Parcial.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 14-03-07.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 17-03-07 (sábado).

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o Veto Parcial ao PLL nº 201/06.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Srª Presidenta, devemos entrar direto na votação deste Projeto.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Já estávamos em votação, bem lembrado, Ver. João Antonio Dib. Já estávamos na votação e não houve quórum para o prosseguimento, portanto estamos retomando do processo de votação.

Em votação nominal o PLL nº 201/06. (Pausa.) Não há quem queira encaminhar. Em votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 27 votos NÃO. Está mantido o Veto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2652/00 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 188/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui, nas creches e escolas da rede pública municipal, o Programa Respire Bem, que objetiva diagnosticar e prevenir doenças respiratórias e o mau posicionamento dentomaxilar em crianças de 03 (três) até 08 (oito) anos de idade.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Mario Fraga: pela manutenção do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 14-03-07.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 17-03-07 (sábado).

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 188/00, com Veto Total. (Pausa.)

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 188/00, com Veto Total.

 

O SR. ADELI SELL: Cara Presidenta, Maria Celeste; colegas Vereadoras e Vereadores, este Projeto é antiqüíssimo, apresentei-o no ano de 2000, e de acordo com o Regimento Interno anterior, no final do ano, todo Projeto vai para o Arquivo, para depois ser desarquivado. O Projeto foi e voltou; depois passei 15 meses na SMIC, e, ano passado, nós o aprovamos. Eu gostaria de lembrar que o Ver. João Dib, em especial, fez uma discussão comigo sobre este tema, porque a Sobracom, que é a nossa Sociedade Brasileira de Correções Odonto-Maxilares, esteve aqui por duas vezes na Tribuna Popular solicitando que o Município tivesse um programa para fazer as correções dentomaxilares. Vejam, senhoras e senhores, é concebível que uma criança que está numa creche, numa escola, junto com os seus colegas, tenha um grave problema de falta de oclusão, problemas dentomaxilares como mostram as fotografias, crianças que têm gravíssimos problemas de respiração, gravíssimos problemas de aprendizado exatamente por causa das questões de oclusões? Na gestão da Secretária Sandra Fagundes iniciou-se um pequeno processo - e eu falo e reconheço, mas um pequeno processo que começou nesse sentido -, ao qual infelizmente não foi dado continuidade. Eu, como costumo fazer, tanto quando eu estava na situação, como agora na oposição, busquei discutir com o Secretário Municipal da Saúde, inclusive lembro a primeira vez que o Dr. Pedro veio aqui, quando entreguei uma carta para ele, porque eu já tinha discutido com um dos seus assessores, pois não tinha repassado a questão. Depois tive uma audiência com o Secretário, discuti com a sua equipe, e eu tive o O.k. da Secretaria Municipal da Saúde. Por isso levei este Projeto adiante, porque eu tinha discutido tanto com o Governo anterior, da Frente Popular, quanto com o atual Governo, sobre a necessidade dessa questão. Tecnicamente não tem por que dizer não; são profissionais da área da odontologia. Isso mereceu muitas discussões aqui nesta Casa, em várias e várias Comissões. Está na decisão dos meus Pares se nós vamos ter o Programa Respire Bem ou não.

Eu queria, de modo especial, falar aos meus colegas médicos, que não são odontólogos, mas sabem dos problemas das correções dentomaxilares, o quanto é importante este Projeto, e quem conhece as nossas escolas da periferia, Verª Maria Luzia, as nossas creches, quando vê as crianças com esses problemas de oclusão, sabe das dificuldades que têm no aprendizado, na respiração, e os problemas que podem ter, inclusive, na má formação do próprio tórax, na questão do pulmão. Não é apenas uma questão estética. É uma questão de Saúde Pública que tem que se enfrentada. Talvez eu não consiga, Verª Margarete, derrubar o Veto, mas eu digo o seguinte: a partir de amanhã, continuarei a lutar para que este Programa se instaure na cidade de Porto Alegre. Vou fazer disso uma grande batalha, porque eu tenho convicção, pelas discussões que fiz com os profissionais da Odontologia, de que isto é uma necessidade. Até o Programa, ele não coloca metas, ele não decide o quantum, mas ele simplesmente apresenta para a Prefeitura a necessidade de ter o início de um programa. Eu não sou daqueles que vou amanhã - um dia depois da aprovação - cobrar que se faça um programa, e que se resolvam todos os problemas dentomaxilares da nossa população juvenil de Porto Alegre, mas continuarei esta labuta, Ver. João Dib, porque estou com a convicção de estar com a correção nos meus propósitos.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o Veto Total ao PLL nº 188/00.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos aqui, discutindo o Veto Total a um Projeto de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui nas creches e escolas da rede Municipal o Programa Respire Bem. Tem uma questão que o Vereador levanta, que eu acho que é importante: as escolas, inevitavelmente, têm que ter uma preocupação com as condições de saúde das crianças.

Recordo-me que no processo de discussão e votação do Projeto, eu fiz uma consulta à Secretária Marilú, que reconhecia que o Projeto tinha mérito, e, mesmo na justificativa do Veto, isto é recolocado. Tem mérito. Evidentemente tem mérito! Mas o Projeto, tal qual ele está constituído, tem problemas que impedem a sua aplicação - está explicitado na Justificativa do Veto do Sr. Prefeito. Eu queria destacar apenas dois desses pontos. O primeiro: o Projeto exige uma aplicação alta de recursos, e não indica a fonte desses recursos. É preciso que haja um recurso, é preciso que esse recurso seja aplicado nos exames que a Administração Pública deverá promover a cada 12 meses, no primeiro semestre de cada ano letivo, para todas as crianças da Rede Municipal com idade entre três e oito anos. Na verdade, a gente criaria dentro da escola pública uma estrutura de saúde pública. Mesmo que nós, como Vereadores, tivéssemos a prerrogativa de criar despesa para o Município, mas nós não temos; a Lei não nos permite, nós não temos autoridade para isso; quem define a utilização dos recursos no nosso sistema é o Executivo, não é o Legislativo. Desse ponto de vista, o Projeto não pode ser aplicado.

Vislumbramos nele também um problema de vício de origem, uma vez que não foi uma emenda à Lei Orçamentária que definiu esse recurso. Quando nós discutimos a Lei Orçamentária, não discutimos um recurso para ser destinado a esse Programa. Isso nós sabemos, está explicito já na Constituição Federal, que veta o início de um programa não-incluído na Lei Orçamentária anual. A Lei Orçamentária é uma lei anual; evidentemente, não havendo a fonte de recurso explicitada, não se pode definir um projeto ou um programa sem a fonte de recurso. Para fazer um projeto é preciso ter dinheiro; para que haja definição do dinheiro público, é preciso que essa definição esteja prevista na Lei Orçamentária.

De volta a esta Casa, o Projeto passou pela Comissão de Justiça que, reconhecendo essas questões, teve a posição favorável ao Veto.

Eu acho que as razões do Veto ficaram muito claras, portanto, nós deveremos, na minha avaliação, manter o Veto do Sr. Prefeito.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o Veto Total ao PLL nº 188/00.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadoras, colegas Vereadores, eu venho discutir esta matéria, porque tenho firmado uma posição nesta Casa quanto aos projetos autorizativos. Tinha essa posição enquanto oposição e a mantenho hoje, enquanto Governo. Srª Presidenta, na reformulação permanente que o Regimento da Casa precisa sofrer, eu acho que uma boa idéia sempre deveria chegar ao Prefeito, à sua equipe, não só pelos Vereadores, mas especialmente pelos Vereadores. Então, seria interessante se nós criássemos a figura da indicação - “Olha, eu tenho uma idéia que eu acho boa” -, indicando ao Executivo que possa, apropriando-se dessa indicação, traduzi-la para as políticas públicas do Município.

Assim, quanto ao mérito, eu acho que esta Casa não vai discutir o mérito de um Projeto como o Respire Bem, a ser implantado na rede escolar - excepcional; não vou discutir -, porque isso é o que se busca em qualquer gestão. Agora, quando, no art. 2º, o Projeto diz (Lê.): “Para o diagnóstico das doenças respiratórias de que trata o art. 1º desta Lei, serão realizados exames com periodicidade a cada 12 (doze) meses, atendendo crianças na faixa de 3 (três) até 8 (oito) anos...”, bom, aí nós temos que fazer uma discussão maior. Eu acho que há uma supremacia, no Brasil, nos três entes federados, Ver. Haroldo, do Executivo sobre o Legislativo. A potencialidade do nosso Legislativo é muito reduzida, porque diz a Lei Orgânica, diz a Constituição Estadual, diz a Constituição Federal que ao legislador não cabe criar despesa; isto está lá. Bom, se nós mudarmos a Lei Maior, a partir de então... Eu quero dizer que essa é uma grande discussão; inclusive há algumas decisões judiciais no Brasil nessa direção, mas a esmagadora maioria e as leis maiores - e aqui estou falando da Constituição Municipal, no seu art. 94 - mas se fosse em foro estadual e federal, seria a mesma coisa.

Então é por essa razão e não por outra, quer dizer, o Prefeito vetou este Projeto por que o mérito não é bom? Não, é porque há um princípio constitucional. Aliás, nós tivemos aqui - Ver. Elói, e V. Exª é mais experiente do que eu, a experiência de quem governou a Cidade por tantos anos - discussões muito acirradas, e, quando os Projetos autorizativos eram da Bancada do PT, na época em que eles governavam a Cidade, alguns Projetos eles acolhiam, e todos que vinham da oposição eram automaticamente vetados.

Volto a dizer que nunca produzi um Projeto autorizativo e não pretendo produzir, porque o que está autorizado está autorizado. Eu acho que suscita o debate, mas tudo bem, por isso defendo a tese da indicação, porque aí se faz o grande debate, produz o debate, vota o requerimento e indica ao Prefeito. E eu acho que a gente podia pensar nisso, porque, na verdade, eu autorizar o que a Lei está autorizando não vai resolver, ou eu faço um Projeto de Lei que eu determino, em que eu obrigo, em que eu boto no imperativo, ou senão eu autorizo, o sujeito bota na gaveta, até porque, com toda a certeza, há uma lei determinando, porque a maioria das leis no Brasil, nas instâncias federadas, não são cumpridas. Aliás, se esta Casa fizesse um levantamento, ao longo das duas, das três décadas, sobre as legislações que foram votadas e as legislações que estão sendo cumpridas, eu digo para vocês que tinha gente aí que ia se estarrecer, porque a grande maioria das legislações votadas nesta Casa, ao longo dessas últimas três décadas, não estão sendo cumpridas.

Ver. Adeli, quero cumprimentá-lo. Acho que V. Exª vai continuar, porque acho que é isso mesmo; não é pelo fato, às vezes, de perder uma batalha num Projeto, eu não sei como é que a Casa vai votar, mas de qualquer forma o mérito é nota dez. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o Veto Total ao PLL nº 188/00.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eis aí um Projeto muito bem-apresentado, o Ver. Adeli Sell apresentou um Projeto em 2000, e eu relatei três vezes favoravelmente a ele, mas, quando ele ia apresentar uma Emenda, eu fiquei contra, e aí aquilo complica a minha vida. Eu fui fazendo Pareceres favoráveis, até que resolvi fazer alterações num Parecer contrário. E o problema é que o Ver. Adeli Sell, que é meu companheiro de Comissão, concordou com o Parecer que apresentei. E, agora, eu fico completamente sem ação, continuo achando muito bem-apresentado. Olha, tenho de aplaudir o Ver. Adeli Sell pela maneira que o Projeto foi apresentado. Devo dizer que é importante, o Prefeito também reconhece que é importante, mas não há como fazer a aprovação, quando ele mesmo aceitou a rejeição. Eu coloquei aqui, no final do meu Parecer, no dia 31 de março de 2006 (Lê.): “Não obstante isto, o exame do Projeto e da Emenda nº 01 [que deixou de ser autorizativo para ser instituidor] sob a estrita óptica das competências desta Comissão nos impele a novamente propor a rejeição pela existência de ferimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, já que gerará despesas orçamentárias e financeiras e acarretará responsabilidades, situação muito bem apontada, ainda em 2001, pelo Ver. Dr. Goulart, na condição de Relator da matéria pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Ver. João Antonio Dib, Relator; Ver. Adeli Sell, Vice-Presidente [concordando]; Ver. Luiz Braz [concordando]; Ver. Professor Garcia [votou sim, com restrições]”.

Vejam, V. Exas, este Projeto, realmente, merece um estudo aprofundado da Casa do Povo de Porto Alegre. No primeiro Parecer da Comissão de Justiça, foi dado Parecer pela então Verª Helena Bonumá, pela aprovação. Eu acho que a Comissão de Justiça não tem de aprovar, tem de dar tramitação, mas ela deu pela aprovação. O Ver. Juarez Pinheiro, Vice-Presidente da Comissão, votou contra, o Ver. Luiz Braz votou contra, o Ver. Guilherme Barbosa votou contra - e aí eu não entendo mais nada -, o Ver. Claudio Sebenelo também votou contra, o Ver. Elói Guimarães também votou contra. Aí, evidentemente, deve ter sido dado um novo Parecer, ou então a coisa chegou ao final, e aí o Ver. Isaac Ainhorn, no ano seguinte, deu pela aprovação. O Ver. Elói Guimarães votou contra; o Ver. Juarez Pinheiro, novamente, votou contra; e o Ver. Reginaldo Pujol votou contra.

E aí, várias vezes, foram alterando. Eu acho que é chegado o momento, agora que não há solução, de ter de aceitar o Veto do Prefeito, apesar da idéia extraordinária, porque está muito bem documentado o processo, mas, realmente, perante a Lei de Responsabilidade Fiscal, perante a Lei Orgânica, o Projeto está completamente equivocado. Eu encaminho, a minha Bancada vota pela aceitação do Veto e diz: Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o Veto Total ao PLL nº 188/00.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Verª Maria Celeste, Presidenta da Casa; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, a iniciativa esbarra na despesa. Esse é um princípio que domina a legislação tanto no campo municipal, estadual ou federal, com raríssimas e específicas disposições, com exceção. Então está aqui um Projeto de autoria do Ver. Adeli Sell, extremamente importante, cujo mérito é indiscutível, dada a sua natureza, a sua qualidade e a sua procedência. Mas nós esbarramos no princípio antes invocado, ademais, não é de agora que sustentamos, já há alguns anos, sustentamos a impropriedade do denominado Projeto autorizativo, que não existe no elenco da legislação, enfim, do processo legislativo. Não existe projeto de autorização, e usávamos tantas e tantas vezes. Uma expressão que dá bem o teor e o conteúdo; dizíamos e invariavelmente temos dito que lei que não regula e não dispõe, é como fogo que não queima e água que não molha. Essa é a expressão, vamos dizer assim, que se ajusta à realidade. Muitas vezes, a imprensa critica: “O Vereador, fez poucos projetos, outro fez mais projetos”, a mídia desconhece as profundas e grandes limitações que tem o Legislador em Projetos de importância. Porque a questão da iniciativa esbarra na despesa, sem falar num conjunto de prerrogativas do Executivo, tanto municipal, estadual ou federal. Então, nós temos essas dificuldades.

Certa feita, fiz e encaminhei ao Executivo - não lembro qual era o Prefeito na época, talvez até o Prefeito fosse o Ver. João Antonio Dib - um Pedido de Providências transformado em Projeto. Era um Pedido de Providências ao Prefeito e anexava o teor, o conteúdo, de um Projeto de Lei, de um Projeto na sua formatação. Então, são essas as dificuldades que nós, legisladores, temos.

O que eu penso em matérias dessa natureza? Que são boas, que são excelentes iniciativas! Que nós procedamos por meio do Pedido de Providências.

O Ver. Adeli Sell reúne todo o material e pede ao Sr. Prefeito Municipal: “Solicito, em Pedido de Providências, e quero resposta” - exatamente traduzir o que é feito em Projeto num Pedido de Providências.

Bem, aí estamos formalizados; formalizamos, instrumentalizamos a idéia, mandando-a ao Executivo.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª diz que Lei autorizativa é “como água que não molha e fogo que não queima”, e a Justiça Estadual diz que a Lei autorizativa é inconstitucional.

Acho que V. Exª coloca muito bem, essa idéia não pode ser perdida, porque está muito bem-apresentado o Projeto de Lei, e, realmente, ele é válido; só tem de haver recursos, e aí a coisa fica complicada. Acho que valeria um estudo com a Comissão de Saúde, o Prefeito, e mais o Ver. Adeli Sell.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V. Exª, e encerro, dizendo que, em face do exposto e das razões trazidas aqui, nós vamos, evidentemente, acompanhar o Veto do Sr. Prefeito Municipal, porque é assentado na Constituição, e na Lei.

Portanto, essas são as dificuldades que o legislador enfrenta.

Agora, o que nós deveríamos adotar - e insisto nessa idéia - é usar o que nós podemos: a indicação, quando se tratar de órgão fora da órbita municipal, e o Pedido de Providências. E lembro que fiz um Pedido de Providências e anexei o Projeto, art. 1º, art. 2º, etc., como indicação ao Executivo. Se bem me lembro, era Prefeito da Cidade, o Ver. João Antonio Dib ou, logo depois, o ex-Prefeito Alceu Collares.

Portanto, fica aqui, Srª Presidenta, Srs. Vereadores, a nossa manifestação nesse sentido. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o Veto Total ao PLL nº 188/00.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Presidenta Maria Celeste, colegas Vereadores e Vereadoras, nós, que somos da Bancada do Ver. Adeli, autor do Projeto, realmente ficamos numa situação delicada, principalmente este Vereador. Já foi dito por todos que usaram este microfone que o Projeto é muito bom, a idéia está baseada, inclusive, em estudos técnicos, médicos, e que, portanto, essa é uma idéia, apresentada por meio deste Projeto, que significaria mais saúde das nossas crianças, melhor desempenho escolar, e assim por diante.

O Ver. João Dib, quando usou da palavra e leu o Processo, verificou que o Ver. Guilherme tinha votado contra o Projeto do Ver. Adeli no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça - naquela ocasião, eu fazia parte daquela Comissão. Construí uma posição, Ver. João Dib, e continuo com ela, o que também outros Vereadores já colocaram, que, infelizmente, são grandes as limitações para um Vereador construir um Projeto de Lei, porque muitas vezes, e é o caso aqui que nós estamos abordando, seria atribuição do Poder Executivo. Portanto, essa é uma boa idéia, uma coisa positiva para a nossa população jovem, de crianças, mas o Vereador está tolhido pela Lei Orgânica e, de certa maneira, também pela Constituição Federal, porque nesse caso há uma similitude entre as duas.

Muito bem, então este Vereador vai manter a coerência, Ver. João Dib, mesmo sendo um Projeto do meu companheiro e amigo Adeli Sell, vai manter a coerência e, neste caso, vai se abster, assim como votei ontem numa situação parecida.

Agora, eu acho, Verª Clênia, V. Exª que representa o Governo, que o Governo Municipal - e V. Exª falou que a Secretária de Educação achou a idéia positiva - poderia aproveitar essa idéia, sim, porque, para ser implementado, Ver. Dr. Raul, V. Exª que é médico, não vai custar muito dinheiro para o Executivo Municipal e seria muito positivo, repito mais uma vez, para as crianças das nossas escolas.

Portanto, o Prefeito poderia aproveitar a idéia do Ver. Adeli, mandar o Projeto de Lei para a Câmara com este conteúdo, porque o vício de origem estaria sanado. E o mérito do Projeto, que todos elogiaram, poderia ser implementado nas nossas escolas. Então, fica, de certa maneira, a coerência deste Vereador, o elogio ao Vereador Adeli pelo conteúdo do Projeto e essa sugestão à Líder do Governo e às Bancadas que apóiam o Prefeito Fogaça para que assumam a idéia do Ver. Adeli e encaminhem, proximamente, à Câmara de Vereadores um Projeto com conteúdo semelhante. Estaríamos todos contentes, o vício de origem superado e as nossas crianças teriam uma situação melhor.

 

O Sr. Aldacir Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme, agradeço pelo aparte, mas queria lembrar aqui que, em nível de Estado, nós já temos um Projeto de Lei que, inclusive, se não me engano, é de autoria do PDT, e que já está em execução. Veja só, é uma prevenção, e por isso não teríamos que apoiar, e eu não entendi por que o Governo acabou vetando se ele defende, vamos dizer assim, a Medicina comunitária. Então, é neste sentido que nós ficamos preocupados, porque, em nível de Estado, as coisas acontecem; em nível de Município, não acontecem.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: O argumento do Sr. Prefeito foi simplesmente na questão constitucional, legal, do vício de origem, mas o próprio Prefeito considerou, nas suas razões, que há mérito no Projeto do Ver. Adeli. Portanto, insisto que a Bancada governista, através da sua Líder, Verª Clênia, leve ao Prefeito a posição de que ele encaminhe à Casa um Projeto de Lei com esse conteúdo, porque não haveria, portanto, vício de origem. Muito Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 188/00, com Veto Total. (Pausa.)

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação PLL nº 188/00, com Veto Total.

 

O SR. ADELI SELL: Presidenta Maria Celeste, antes de mais nada, queria agradecer às minhas colegas e aos meus colegas pela apreciação, leitura e aprovação do conteúdo do Projeto, e queria agradecer de modo especial ao meu colega Guilherme Barbosa, que sempre foi muito importante nos debates, e a gente, há muito tempo, discute a respeito do que é, afinal, um Projeto indicativo, o que é uma indicação; o que são esses Projetos autorizativos, até onde que é autorizativo, até onde é terminativo. Isso é uma discussão que, talvez, a gente resolva um dia com algo intermediário entre um Projeto de Lei e o que a gente chama de Pedido de Providências. Talvez um dia, como aqui a gente fala em indicação para o Governo do Estado, fosse uma indicação, também, o termo mais correto para o Município, que o Município tomasse essa atitude.

Mas eu queria um momento de atenção da Verª Clênia Maranhão, Líder do Governo, para que pudesse levar ao Governo do Município, em especial ao Dr. Pedro, porque eu já fiz essa discussão na Secretaria da Saúde, e essa nossa proposta é imperiosa. Se o problema for de questão orçamentária, eu me comprometo a discutir para que no próximo já venha com dotação orçamentária, que se possa fazer uma Emenda, se possa discutir essa questão, mas nós não podemos deixar essa criançada nessa situação, hoje, sem nenhum tratamento. Hoje, as pessoas que têm um pouco de condições já mandam a gurizada para o dentista, para o ortodontista, colocam aparelho, fazem as pequenas correções. Tempos atrás, por exemplo, os colegas me viram, até eu estava com aparelho desses na boca.

Agora, o que estou falando não são essas pequenas correções que são problemáticas - no meu caso era problemático -, mas estou falando de problemas dentomaxilares, de oclusão, de problema de respiração, um problema gravíssimo, Dr. Goulart; gravíssimo! A Verª Maria Luiza também já veio conversar comigo, achando importante que a gente leve isso adiante; ela, inclusive, me deu alguns exemplos, um em especial.

Então, eu vou manter a minha posição, porque sou um dos velhos defensores dos Projetos autorizativos. Quero manter a minha coerência, tenho debatido muito isso com o Ver. Elói, que tem outra opinião, mas eu quero dizer que vou continuar a defender como política de Saúde pública que o Governo Municipal tenha um programa como o “Respire bem”, e que cuide dessa questão carinhosamente.

Eu me lembro que apresentei um Projeto aqui, que foi retomado depois pelo Ver. Oliboni, o chamado teste da orelhinha, que é algo também extremamente importante. São coisas que se nós cuidarmos, assim que as crianças nascerem, na primeira infância, na juventude, problemas posteriores poderão ser evitados.

Então, eu queria aqui colocar as minhas opiniões, eu espero fazer pelo menos uma boa votação; se não conseguir derrubar o Veto, vou continuar nessa trilha, porque eu acho que o simples debate com a sociedade e a mobilização que eu já fiz, e vou continuar fazendo, é de extrema importância.

Concluindo, quero então, mais uma vez, Verª Clênia, apelar para V. Exª que tenha o bom senso de aproveitar uma idéia, que foi apresentada no ano 2000, durante o meu Governo, portanto, não tem uma disputa político-partidária, não tem uma disputa entre um Governo e outro, é para o bem da Saúde pública de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal o PLL nº 188/00. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 08 votos SIM, 16 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES. Mantido o Veto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4353/05 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 201/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que institui os Programas de Ressuscitação Cardiopulmonar e de Capacitação de Pessoal em Técnicas de Ressuscitação Cardiopulmonar, cria a Comissão Representativa da Sociedade Civil e do Poder Público e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela manutenção do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 14-03-07.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 17-03-07 (sábado).

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 201/05, com Veto Total. (Pausa.) O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLL nº 201/05, com Veto Total.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, este Projeto de Lei que acaba de receber pela segunda vez o Veto do Prefeito Municipal, para os senhores terem uma idéia do que significa, institui os Programas de Ressuscitação Cardiopulmonar e de Capacitação de Pessoal em Técnicas de Ressuscitação Cardiopulmonar, cria a Comissão Representativa e dá outras providências. Projeto semelhante que eu apresentei no ano passado, não dava a possibilidade de criar uma Comissão e de a Comissão definir em que lugares nós poderíamos colocar um desfibrilador semi-automático que é um aparelho que faz a ressuscitação do paciente.

Como nós temos acompanhado há muitos anos, principalmente em 2003, vários jogadores de futebol acabaram falecendo, porque não havia desfibrilador semi-automático à disposição na ambulância que ficava próxima do estádio.

Imaginem os senhores, nas universidades, nos postos de saúde, nos shopping centers, na rodoviária, no Centro da Cidade, enfim, em vários locais, por exemplo, nos Estados Unidos funciona com a maior tranqüilidade, inclusive ele pode ser manuseado por pessoas que não têm ainda o treinamento.

Então, eu queria chamar a atenção dos Vereadores, e tenho certeza de que todos aqueles Vereadores médicos, o Dr. Goulart, que está aqui, o Dr. Sebenelo, nós chamamos a Comissão de Saúde e Meio Ambiente e todos os profissionais ligados à área de cardiologia, principalmente o Instituto de Cardiologia de Porto Alegre, não só elogiaram o Projeto, mas disseram que é de extrema importância e é preciso começarmos a perceber isso.

E neste sentido, inclusive houve uma pesquisa na Cidade - eu vou verificar aqui para que tenham uma idéia, se não me engano foi na cidade de Washington, onde foi disponibilizado, como fazem aqui, os extintores de incêndio - é interessante essa experiência, porque havia alguns à disposição em determinados lugares, como no metrô. E essa experiência dada - em cada mil pessoas - que acontecia em torno de dez pessoas, em torno de 50% foi recuperada a vida por pessoas que não estavam preparadas. O próprio aparelho diz para o cidadão, à medida que tu retiras de onde ele fica anexado, o que se deve fazer.

Então, é muito simples o treinamento, muito mais simples do que usar o extintor de incêndio. E como existe nos Estados Unidos, poderá existir como experiência aqui em Porto Alegre, nos postos de saúde, nos PSFs, principalmente nos 24 horas.

Nós visitamos ontem, Dr. Raul - V. Exª é o Presidente da Comissão de Saúde e estivemos juntos - dois Postos da Cidade, e principalmente o Posto da Bom Jesus, a Coordenadora do local, a enfermeira, disse que aquele aparelho - e inclusive nos mostrou o aparelho - já havia salvado muitas vidas ali naquele Posto de Saúde, Dr. Goulart.

Neste sentido, então, nós verificamos que o Poder Público poderia ter achado que isso aqui é inconstitucional, que vamos gastar muitos recursos. Mas eu preciso que o Governo me dê uma possibilidade de fazer uma Emenda no Orçamento, de poder constituir, nos postos de saúde, o desfibrilador, ou fazer com que em grandes lugares de circulação a entidade privada possa ter um disponível. É neste sentido que eu quero trabalhar.

Vou reapresentar o Projeto, se perder o Veto, porque é de extrema importância, e isso já funciona em vários países. Por que em Porto Alegre não pode ter uma experiência neste sentido, se nós temos fatos que justificam a colocação desse aparelho semi-automático? Isto é, o desfibrilador semi-automático, que faz a ressuscitação do paciente. E nós temos - para se ter uma idéia, isso dito pelos próprios médicos, quando ocorre uma parada cardíaca no paciente, nós temos dez minutos para dar o choque nele, porque a cada um minuto nós perdemos 10% de chances de salvar a vida humana. Se chegarmos em cinco minutos, nós teremos condições de salvá-la. Então, vejam os senhores, eu falei em cinco minutos e faz tempo que eu estou falando, agora, imaginem se, em dez minutos, não teremos condições de salvar muitas e muitas vidas?

Nesse sentido, eu chamo os Vereadores à sensibilidade para nós derrubarmos o Veto do Sr. Prefeito. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 201/05, com Veto Total.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu gostaria de colocar que nós Vereadores temos a função precípua de fazer a fiscalização do Executivo. Nós temos a condição precípua de examinar o Orçamento. Nós temos as funções de fiscais antes e acima de tudo. Nós temos o poder de ver, de fiscalizar.

Por outro lado, eu votei contrariamente ao Projeto e disse ao Ver. Oliboni que eu achava que seria contraproducente a sua iniciativa, porque havia necessidade de usar um desfibrilador e saber usá-lo. E, recentemente, eu fiquei confortável na minha posição, porque eu tenho dois filhos médicos. E na entidade em que um deles atua, falaram em colocar o desfibrilador e vai ser colocado, só que chamaram os médicos para que fizessem um curso, - os que não eram cardiologistas - para a utilização do desfibrilador. Ora, como que eu vou entregar ao meu querido Ver. Aldacir Oliboni, que talvez saiba, porque trabalha em hospital, vive no meio dos médicos, mas como que o meu amigo Carlos Todeschini vai usar o desfilibrador? Ou eu mesmo? Nós vamos matar alguém. E sem considerar que nós não podemos governar o Município. O Governo do Município é feito pelo Executivo. Nós damos as condições para que o Executivo governe. Mas nós não podemos impor ao Executivo nenhuma atividade que a Lei Orgânica diz no art. 94 que são as atribuições do Prefeito.

Por outro lado, eu gostaria de chamar a atenção da Presidenta, que essa história... Agora, hoje, eu comecei a ver que há uma série de Emendas, na Comissão de Finanças, de Emendas de Redação Final. E numa dessas Emendas de Redação Final é que criaram um Prefeito sem voto, mudando completamente o que foi aprovado aqui no Plenário! Criaram o Prefeito sem voto, que passou a ser o Procurador-Geral do Município, que nem, às vezes, é servidor municipal.

Então, eu gostaria que essas alterações da Redação Final viessem ao Plenário, para o Plenário saber se concorda! Para não ocorrer o que ocorreu no ano passado. Eu não li, mas os dois Projetos que examinei agora tinham alterações na Redação Final.

Portanto, é importante que, se houver alteração na Redação Final, que venha ao Plenário.

E, lamentavelmente, é a segunda vez que o Vereador tenta, e foi vetado anteriormente o seu Projeto. E, desta vez, eu acho que vai ser aceito o Veto.

Agora, eu quero pedir uma coisa, em homenagem aos meus 36 anos de Câmara Municipal: eu quero ver o Veto apreciado aqui. O painel indica a presença de 30 Vereadores, eu não vou ficar conforme se não houver votos suficientes para uma decisão - não estou perguntando qual seja a decisão. Eu quero uma decisão, até porque o Governo tem 26 Vereadores no Plenário. Saúde e PAZ! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. João Antonio Dib.

Em votação nominal o PLL nº 201/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 08 votos SIM, 10 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Mantido o Veto.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI (Requerimento): Nobre Vereadora, como a diferença foi somente de dois votos, eu peço, com base no Regimento, a renovação de votação.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Lamentavelmente, não há renovação de votação para Vetos, Ver. Aldacir Oliboni.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, eu queria dizer que eu acho que eu fui homenageado, pois, dos 30 Vereadores, 19 votaram. Portanto, o Veto foi apreciado. Eu lastimo, Vereador, mas a Presidenta o esclareceu: Veto não tem renovação.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Plenário ouviu o seu registro, Ver. João Antonio Dib.

Coloco em votação o Requerimento de autoria do Ver. Dr. Goulart, apresentado à Mesa, com o seguinte teor (Lê.): “Eu, Ver. Humberto Goulart, Líder do PTB, informo do interesse em alterar a composição das Comissões Permanentes, passando o Ver. Alceu Brasinha a integrar a CUTHAB, e a Verª Maria Luiza a integrar a CEDECONDH. Para esse fim, solicitamos seja ouvido o Plenário dos Vereadores para que possamos aprovar esta alteração. Ver. Humberto Goulart, Líder do PTB”.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Dr. Goulart. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Carlos Todeschini.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Eu registro a preocupação do Ver. Carlos Todeschini, mas já é matéria vencida e votada.

Convido a todos os senhores e senhoras para o Seminário sobre Reforma Política da Mesa Diretora, que estaremos realizando no dia de amanhã, a partir das 9h.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento): Srª Presidenta, eu peço uma renovação de votação do assunto anterior, porque eu entendo que sobre isso é necessário ter uma tratativa.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Carlos Todeschini, o Requerimento apregoado pela Mesa e colocado em votação. (Pausa.)

O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Carlos Todeschini.

 

O SR. DR. GOULART: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, o que se passa é o seguinte: o Ver. Brasinha foi eleito, quando daquela cerimônia em que nós elegemos a Verª Maria Celeste, como membro da CUTHAB, só que, logo em seguida, o Ver. Cassiá Carpes resolveu assumir a Assembléia Legislativa, não como eleito, que seria só no mês de fevereiro, no fim de janeiro, mas em dezembro ainda, ou no início de janeiro, como Suplente. E o Ver. Cássia o fez dessa maneira, e aí a Diretoria Legislativa, como o Ver. Brasinha era Suplente do Ver. Cassiá, o passou para a Comissão que Ver. Cassiá assumia, uma vez que ele, de Suplente passou a Vereador eleito, o Ver. Brasinha. Então, entendeu a Diretoria Legislativa que ele assumiria o lugar do Ver. Cassiá para o qual ele não tinha sido eleito. A Verª Maria Luiza mostrou interesse também de ficar na CUTHAB. Então, o Ver. Brasinha levou isso para, intestinamente se resolver o problema, ou seja, dentro da nossa Bancada, dentro do nosso Partido e, então, ele foi acolhido como eleito para a CUTHAB. Como isso tinha sido feito à revelia dos nossos votos, eu entendi que, pedindo o Requerimento para que se votasse aqui, tornaria legítima a posição do Ver. Brasinha dentro dessa situação.

Por isso, peço aos nobres Pares que votem dessa maneira, para se reconstituir a legalidade, ou seja, o Ver. Alceu Brasinha já foi eleito, não foi destituído pelo voto, tem que ser ratificado. Muito obrigado pela atenção, meus queridos Vereadores e Vereadoras.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Carlos Todeschini.

 

O SR. ADELI SELL: Cara Presidenta, colegas Vereadoras e Vereadores, vamos com calma! Nós fizemos uma discussão, uma votação, uma combinação sobre o funcionamento das Comissões; chegamos a um grande acordo, a uma harmonia nesta Casa; não vamos agora “atravessar o samba”, que o carnaval já passou! Não vamos fazer isso. Nós colocamos uma determinada composição e já levantamos, de forma tranqüila, que, se for modificada essa Comissão, nós vamos querer rever outras, porque nós temos Comissões em que a gente gostaria de ter outra força e outra composição. Eu, por exemplo, fui forçado, há dois anos, a ir para a Comissão de Educação, quando, todo o mundo sabe da minha militância no campo da Economia e da contribuição que eu tenho dado na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.

Então, eu queria apelar para que a gente não decidisse isso agora, para que a gente voltasse a conversar. Já conversei também hoje com outro Vereador que compõe uma das Comissões sobre pequenos atritos nas Comissões. Como são Comissões técnicas, a gente tem que dar potencialidade, evidentemente, aos Vereadores que gostariam de participar, mas nem tudo é possível, Dr. Goulart; a gente vai ter que fazer algumas composições que nem sempre são do maior agrado do Vereador. Tenho, inclusive, o meu exemplo pessoal; mas assumi, tive a humildade de ouvir a Verª Sofia, a Verª Neuza, que eram ex-Secretárias, para um conjunto de pautas em uma Comissão que eu presidi. Por quê? Porque elas tinham mais experiência do que eu na área da Educação.

Então, acho que não deveríamos votar neste momento, deveríamos voltar a conversar sobre esse tema, porque nós vamos ter que nos posicionar dessa maneira. Eu queria apelar ao Ver. Dr. Goulart para que voltássemos a discutir esse tema; que a gente desse um breque nessa questão - até porque acho que a essa altura não temos mais quórum para votar.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Carlos Todeschini.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu devo dizer que sei, e sou consciente, que estou falando de uma forma anti-regimental. Em primeiro lugar: a proposição foi aprovada. A maneira de ser feita uma renovação, como pediu o Ver. Todeschini, é equivocada: ele tinha que ter pedido verificação e não pediu. Bom, se fosse dada a verificação de votos, não poderia haver encaminhamento. Então, estou falando anti-regimentalmente, sei que não poderia, na forma do Regimento, encaminhar, quer dizer, teria apenas que refazer a votação, que foi simbólica, de forma nominal; mas ele não pediu a verificação. Eu acho que não há mais o que discutir, a matéria foi aprovada, muito bem aprovada; e depois, o que é? A troca de Vereadores do mesmo Partido entre as Comissões. Não tem que fazer o carnaval - foi a expressão usada pelo meu querido Ver. Adeli Sell, que já não está aí? Ah, ali está, ele não falha, está sempre presente - para dar o quórum se houvesse verificação. Mas não foi pedida a verificação, foi pedida a renovação; e renovação não existe! Portanto, acho que a matéria foi aprovada e eu pediria às Lideranças que considerassem aprovada a matéria e encerrássemos o assunto. Mas, de qualquer forma, fico aqui até o final para o que der e vier. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Todeschini solicitou a verificação, e é o que nós estamos fazendo neste momento. Só para comunicar ao Plenário.

Em votação nominal o Requerimento de autoria do Ver. Carlos Todeschini. (Pausa.) Não há quórum.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Solicito que sejam registrados os nomes dos Vereadores presentes até o final.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Nomes dos Vereadores presentes e que votaram: Ver. Márcio Bins Ely, Ver. José Ismael Heinen, Ver. Dr. Raul, Ver. João Antonio Dib, Verª Maria Celeste, Ver. Alceu Brasinha e Ver. Dr. Goulart - sete Vereadores.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h26min.)

 

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